II SÉRIE-A — NÚMERO 30

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funciona como facilitador da disponibilização de serviços públicos também por entidades não governamentais;

 Fomentar a apresentação e a agregação de dados e a sua consequente publicação em portais, por

forma a garantir o aparecimento de novos serviços;

 Ampliar o catálogo central de dados abertos em Portugal e estimular o seu uso e consumo.

Explorar as potencialidades do sistema de informação da organização do Estado.

O Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE+), instrumento que permite conhecer, com

precisão, a realidade das entidades e serviços do Estado, bem como os seus recursos humanos, é um sistema

fundamental, uma vez que recolhe, trata e disponibiliza dados agregados que são vitais para caracterizar a

nossa Administração Pública. Contudo, assume-se manifestamente insuficiente para as necessidades de

planeamento das políticas de recursos humanos. Para superar este desafio, o Governo irá:

 Concentrar progressivamente, num único sistema de informação, todos os dados relativos à

caracterização das entidades públicas e do emprego no setor público, abrangendo todos os órgãos, serviços e

outras entidades que integrem o universo do setor público em contas nacionais;

 Simplificar, melhorar e agilizar a recolha de dados sobre os empregadores e o emprego público, não

onerando nem as entidades administrativas nem os trabalhadores do setor público com múltiplas obrigações

de reporte de informação;

 Gerar automaticamente relatórios, designadamente para efeitos de cumprimento de diversos deveres

legais de informação do setor público no âmbito das estatísticas do mercado de trabalho;

 Dispor de dados que permitam análises e estudos aprofundados, com base em indicadores estatísticos

e de gestão que impliquem o cruzamento de diversas variáveis de caracterização do emprego público,

garantindo sempre o respeito pela proteção de dados pessoais;

 Conhecer, com rigor, as capacidades e competências instaladas na Administração Pública, de forma a

potenciar o seu pleno aproveitamento.

Uma Administração Pública capacitada e com novos modelos de gestão.

Assume também grande relevância, neste domínio, a Administração Pública dispor de um quadro de

gestão e responsabilização de nova geração, para incrementar a eficiência na utilização de recursos e com

ênfase na qualidade dos resultados obtidos. Para cumprir este objetivo:

 Será incentivada a utilização de instrumentos de gestão coerentes entre si e adaptados à Administração

Pública, alinhados num ciclo de gestão orçamental orientado por prioridades de atuação claras desde o início

da legislatura;

 A orçamentação por programas incentivará um ciclo de definição estratégica que alinhará projetos e

ações ao longo dos próximos quatro anos, programando-os e projetando-os num quadro de racionalidade

plurianual, alimentando-se a concretização dos resultados-chave projetados, com tradução anual nos planos e

relatórios de gestão;

 Serão definitivamente alinhados os instrumentos financeiros e não financeiros, que devem ser utilizados

por dirigentes e gestores competentes, responsáveis, orientados e comprometidos com resultados;

 Será assegurado o recrutamento para perfis qualificados, que irão dotar todas as áreas governativas de

núcleos de apoio à gestão nas áreas financeira e de recursos humanos, promovendo-se o trabalho em rede;

 Será reforçada a capacitação de trabalhadores e dirigentes para abordar os desafios do presente e

preparar o futuro do trabalho, reforçando os seus perfis de competências através de uma oferta de vários

instrumentos e mecanismos de aprendizagem permanente e colaborativa;

 Por fim, investiremos na elevação dos níveis de motivação dos trabalhadores, nomeadamente através

de novos incentivos à eficiência e à inovação, da avaliação dos serviços com distinção de mérito associada

aos melhores níveis de desempenho e mecanismos para refletir essa distinção em benefícios para os

respetivos trabalhadores, garantindo assim o alinhamento das dimensões individual e organizacional.