16 DE DEZEMBRO DE 2019

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autenticação – Chave Móvel Digital) e níveis de serviço e de suporte de qualidade;

 Incentivar o uso de autenticação de acesso universal através da Chave Móvel Digital, promovendo a sua

adoção generalizada associada ao processo de emissão ou renovação do cartão de cidadão;

 Simplificar a introdução de dados para os utilizadores e dispensar aprovações ou revisões por parte dos

serviços caso a informação seja igual à constante do sistema em questão, fomentando a utilização de

tecnologias de preenchimento automático de informação com base nos dados já existentes;

 Disponibilizar formas mais simples mas igualmente fiáveis de os contribuintes se relacionarem com a

Administração Fiscal, que deverá continuar a sua progressiva adaptação ao digital, nomeadamente na oferta

de serviços online, na simplificação e melhoria do apoio ao contribuinte, na utilização das novas tecnologias

como instrumento de combate à fraude e evasão, na adaptação e simplificação da linguagem fiscal nas

comunicações com os contribuintes, bem como na desmaterialização de procedimentos burocráticos;

 Apoiar a criação de pelo menos um serviço público que recorra ao uso de blockchain, como forma de

estimular e testar o uso desta tecnologia;

 Dinamizar o recrutamento centralizado de trabalhadores em funções públicas, através de uma

plataforma digital para agilizar e simplificar os processos de recrutamento na Administração Pública

(adaptando, para o efeito, todas as fases do processo), assegurando os padrões de qualidade, transparência,

isenção e igualdade de oportunidades;

 Aumentar o número de. horas de formação em ferramentas digitais, abrangendo todos os funcionários

públicos, e criar meios de autoformação com base em recursos multimédia que facilitem a aprendizagem;

 Testar novas tecnologias na Administração Pública, criando plataformas de inovação temáticas com

vista a recolher respostas para problemas concretos que esta enfrenta, bem como sugestões de melhoria;

 Implementar e prototipar novos serviços, nomeadamente através do Hub Justiça em articulação com

outras entidades e serviços, promovendo a aprendizagem e a capacitação em novas metodologias que

promovam a inovação e modernização na justiça;

 Prosseguir a renovação dos equipamentos tecnológicos de suporte à atividade registal nas

conservatórias, nomeadamente no que se reporta ao cartão de cidadão e passaporte;

 Promover projetos e iniciativas de inovação associados, nomeadamente, ao cartão de cidadão e a

mecanismos seguros de identidade eletrónica;

 Aprofundar e articular a cooperação com as instituições de ensino superior e as redes de parques

tecnológicos para uma introdução mais rápida de tecnologia no Estado, assumindo o compromisso de lançar

desafios, de avaliar conjuntamente o seu potencial e, para os projetos selecionados, assegurar a

concretização de projetos-piloto, a elaboração de casos de uso e, caso se justifique, a sua implementação

efetiva.

Expandir a informação pública de fonte aberta.

O grande volume de dados produzidos por diversos agentes e instituições públicas e privadas tem um

potencial transformador, com potencial para garantir uma maior transparência, aumentando significativamente

as fontes de informação disponíveis, com vista a uma tomada de decisão mais informada e esclarecida.

Importa, pois, garantir uma maior disseminação e acesso a dados de interesse público, estimulando a partilha

desses dados, para melhor informar os cidadãos, desenhar políticas públicas mais eficazes, prestar serviços

de qualidade que respondam às necessidades das pessoas e incentivar o aparecimento de novas fontes e

modelos de negócio. Porque, num mundo global e colaborativo, o livre acesso à informação é essencial para o

desenvolvimento e a tomada de decisão, o Governo pretende:

 Garantir a publicação de código de fonte aberta para aplicações e certos serviços de relevo

disponibilizados pelo Estado;

 Ampliar a novos organismos do Estado a publicação de informação estatística sobre a sua atividade;

 Garantir que as comunidades científica e empresarial têm acesso a mais conjuntos de dados e a séries

estatísticas, ainda que, em certos casos, de forma anonimizada;

 Reforçar o modelo «Governo como Plataforma – Government as a Platform», ou seja, mais do que

simplesmente disponibilizar modelos de dados abertos, assegurar a criação de um modelo em que governo