II SÉRIE-A — NÚMERO 30

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com novos desafios, nomeadamente, o relativo ao Registo Predial com o novo regime simplificado de

propriedade rústica (BUPi – Balcão Único do Prédio), garantindo a sua atualização, maiores níveis de

segurança e qualidade de dados;

 Promover o redesenho da oferta dos serviços online dos Registos, tornando-os mais acessíveis,

compreensíveis e fáceis de utilizar, integrados e potenciados pela Plataforma de Serviços Digitais da Justiça;

 Concretizar a declaração mensal de remunerações única, reduzindo para um único ato os atos mensais

de comunicação/ declaração/ pagamento de remunerações realizados pelas empresas para a Segurança

Social e a Autoridade Tributária;

 Alargar e intensificar os programas atualmente desenvolvidos no âmbito do projeto LabX, visando

melhorar os serviços públicos e o dia-a-dia dos cidadãos e das empresas;

 Disponibilizar aos utilizadores de determinados serviços públicos uma comunicação simplificada do

custo real do serviço prestado, apenas para informação do utente;

 Garantir que todas as informações, comunicações ou notificações feitas pela Administração Pública e

dirigidas aos cidadãos se encontram redigidas em linguagem clara e percetível;

 Desenvolver a criação de indicadores públicos, disponíveis online, para a medição do sucesso da

implementação das políticas públicas, mediante indicadores de resultado aptos a medir a consecução de cada

medida;

 Disponibilizar um catálogo de serviços públicos digitais destinado a cidadãos residentes no estrangeiro,

equivalente ao oferecido aos cidadãos residentes em território nacional.

Apostar na transformação digital dos serviços da Administração Pública.

Assumido o compromisso de promover um maior uso das tecnologias de informação em todos os

organismos públicos e nos diversos serviços que estes disponibilizam, é preciso assegurar a reconversão de

processos para o universo digital, bem como apostar na formação e valorização dos trabalhadores da

Administração Pública. Mais do que uma racionalização de custos, pretende-se construir uma forma de servir

melhor, simplificando e agilizando as interações com os cidadãos. Para este efeito, o Governo irá:

 Materializar a execução de, pelo menos, um projeto estruturante de transformação digital focado na

missão base de cada um dos dezanove ministérios;

 Assegurar que os 25 serviços administrativos mais utilizados pelos cidadãos e pelas empresas são

desmaterializados, simplificados e acessíveis online;

 Concretizar, em todas as áreas de atuação administrativa, o princípio ‘digital por omissão’;

 Intensificar os acessos e serviços prestados pelo Estado, privilegiando, sempre que possível, os canais

digitais;

 Implementar um novo Sistema Integrado para a Nacionalidade, permitindo a tramitação e resposta

desmaterializada de todos os pedidos de nacionalidade Portuguesa, de forma a garantir acesso, qualidade e

eficiência aos desafios societais;

 Aplicar o mecanismo de «direito ao desafio», permitindo a organizações (escolas, hospitais, autarquias

locais e outras entidades públicas) ficarem isentas do cumprimento de determinados regimes, durante

determinado período, a fim de experimentarem um novo procedimento que, após a devida avaliação, possa

ser estendido às restantes entidades nas mesmas condições;

 Promover uma melhor divulgação e facilitar o acesso aos serviços públicos digitais já existentes, como o

Portal de Serviços Públicos (ePortugal.gov.pt), o Portal do Serviço Nacional de Saúde (sns.gov.pt) e a

Plataforma Digital da Justiça (justiça.gov.pt/), compilando e disponibilizando indicadores de uso e de impacto;

 Melhorar a qualidade e a celeridade do serviço prestado, quer em ambiente digital quer em ambiente

presencial, nomeadamente na área dos registos públicos e da propriedade industrial, através da modernização

dos sistemas de informação e equipamentos tecnológicos de suporte à respetiva atividade;

 Adotar um modelo comum (framework) de standards e boas práticas internacionais no desenho e

desenvolvimento de serviços para cidadãos e empresas, que inclua linhas de orientação sobre a estrutura –

modelo de entrada (onboarding), os princípios de acesso ao serviço (através dos meios digitais de