16 DE DEZEMBRO DE 2019

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Simplificar ainda mais a atividade administrativa.

O Governo continuará a promover a simplificação administrativa, assumindo a continuidade da renovação

do programa SIMPLEX, o qual, nas sucessivas edições anuais, promoverá o surgimento de medidas sempre

mais ambiciosas, inovadoras e disruptivas.

Neste âmbito, o Governo irá:

 Continuar a eliminar a necessidade de licenças, autorizações e atos administrativos desnecessários,

numa lógica de licenciamento zero;

 Simplificar os procedimentos administrativos de contratação pública e assegurar que os concorrentes

podem conhecer os anúncios, submeter as suas propostas e acompanhar os procedimentos pré-contratuais

através de um website público de acesso gratuito, sem prejuízo da possibilidade de utilização de plataformas

eletrónicas disponibilizadas por empresas privadas para beneficiarem de serviços adicionais que pretendam

contratar, mas que não condicionem o acesso à contratação pública;

 Criar um programa nacional de eliminação de procedimentos e intervenções administrativas inúteis que

não dependam de intervenção legislativa;

 Lançar o programa «Uniformiza», garantindo a homogeneização de práticas e a divulgação dos

entendimentos nos vários serviços da Administração Pública, de forma a assegurar que estes dispõem dos

mesmos procedimentos, independentemente do local do país em que se encontrem e sem prejuízo das

autonomias regionais e locais;

 Assegurar que aos cidadãos e empresas não é solicitada ou sugerida a entrega de certidões e

documentos que a Administração Pública já possui;

 Adotar um programa de aumento do prazo de validade de documentos e certificados (como, por

exemplo, o passaporte e as certidões permanentes), garantindo que os cidadãos não precisam de os renovar

tantas vezes;

 Criar o gestor de cidadão, enquanto projeto-piloto de disponibilização aos cidadãos de um agente

dedicado a auxiliá-lo no seu relacionamento com o Estado;

 Redinamizar os balcões únicos e serviços que são imagem de marca do SIMPLEX, como os balcões

«Empresa na Hora», «Casa Pronta», «Nascer Cidadão», disponibilizando mais e melhores serviços;

 Criar novos serviços em balcão único, evitando a deslocação a vários serviços administrativos em áreas

como, por exemplo, a agricultura e a imigração;

 Rever e ajustar o catálogo de serviços garantidos pelos Espaços Cidadão, reforçando o seu papel

enquanto agentes de prestação de serviços públicos de proximidade e reforçando a oferta em função da

procura de cada território;

 Identificar de forma clara as exigências burocráticas e administrativas que, por força da intervenção da

União Europeia, criaram novos custos e procedimentos burocráticos para os cidadãos e as empresas (como o

certificado energético obrigatório e os calendários de renovação das cartas de condução) e agir junto da União

Europeia para eliminá-los;

 Simplificar e desburocratizar os procedimentos administrativos referentes a meios e candidaturas aos

apoios de diferente índole, incluindo os fundos europeus;

 Uniformizar diversas ferramentas eletrónicas de candidatura ou licenciamento, com a disponibilização

de informação obedecendo a um corpo comum, evitando a reintrodução de elementos existentes ou presentes

noutros corpos da Administração Pública;

 Criar o sistema de informação cadastral simplificada, com vista à adoção de medidas para identificação

da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos;

 Alargar e consolidar o Balcão Único do Prédio que visa agregar a informação registal, matricial e

georreferenciada relacionada com o prédio (pressupondo a criação do Número Único do Prédio onde agrega

informação do registo predial, do cadastro e da matriz) bem como definir a plataforma de articulação do

cidadão com a Administração Pública no âmbito dos seus Prédios;

 Implementar um Sistema Integrado do Atendimento nos Registos, promovendo a melhoria do acesso,

qualidade e eficiência do atendimento, no contexto presencial, telefónico e online;

 Prosseguir a renovação dos diversos sistemas de informação de suporte aos Registos, articulando-os