II SÉRIE-A — NÚMERO 30

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Construir um sistema fiscal mais justo e promover a progressividade fiscal.

Um sistema fiscal mais progressivo e que resista melhor à evasão contribui para promover mais justiça

social e menos desigualdade. Para atingir estes objetivos, importa aproximar o tratamento fiscal aplicável aos

diferentes tipos de rendimentos, valorizar o princípio da capacidade contributiva e, a par da luta contra a fraude

e a evasão fiscal, corrigir as lacunas legais e administrativas que permitem um planeamento fiscal agressivo.

Isto exige mais cooperação internacional, sobretudo no âmbito da União Europeia, e respostas inovadoras

para os processos de desterritorialização suportados pelo desenvolvimento tecnológico.

Por sua vez, a progressividade dos impostos sobre o rendimento individual é um mecanismo básico de

redistribuição. A sua eficácia neste plano requer, porém, uma maior equidade no tratamento de todos os tipos

de rendimento e a eliminação de soluções que, beneficiando sobretudo os contribuintes com mais recursos,

induzam dinâmicas contrárias de regressividade.

Neste campo, o Governo irá:

 Dar continuidade ao desenvolvimento de mecanismos que acentuem a progressividade do IRS, revendo

os respetivos escalões;

 Caminhar no sentido do englobamento dos diversos tipos de rendimentos em sede de IRS, eliminando

as diferenças entre taxas;

 Eliminar e reduzir, progressivamente, os benefícios e deduções fiscais com efeitos regressivos,

reforçando a transparência e a simplificação do sistema fiscal e aumentando a sua equidade e justiça social;

 Assegurar a avaliação regular e sistemática do conjunto de benefícios fiscais, tornando o sistema fiscal

mais simples e transparente, com um maior grau de exigência quanto à explicitação dos objetivos extrafiscais

que presidam à sua criação e/ou manutenção, e assegurando a utilização alternativa dos mecanismos de

política fiscal que se mostrem mais eficientes à concretização das finalidades propostas;

 Garantir um quadro de estabilidade na legislação fiscal, assegurando a previsibilidade necessária à

dinamização do investimento privado.

Reforçar a cooperação europeia e internacional para combater as desigualdades globais.

A evasão e a elisão fiscal não só privam o país de recursos necessários ao seu desenvolvimento e ao

financiamento das funções sociais do Estado, como introduzem novas possibilidades de agravamento das

desigualdades. Acresce que são fenómenos claramente regressivos, aumentando em termos absolutos e

relativos na relação direta do aumento dos rendimentos e da riqueza. Assim, as crescentes sofisticação e

globalização dos mecanismos de evasão e de elisão fiscal tornam indispensável uma maior cooperação

europeia e internacional, bem como a criação de novas iniciativas, quer no âmbito da União Europeia, quer no

âmbito da OCDE. Para este efeito, o Governo irá:

 Bater-se por uma maior justiça fiscal à escala europeia, combatendo a erosão das bases tributáveis

entre diferentes Estados, a evasão fiscal e a concorrência desleal;

 Propor, nas instituições europeias, uma atuação concertada ao nível tributário que reduza os efeitos

perversos da concorrência fiscal entre Estados-Membros;

 Promover uma cooperação europeia e internacional reforçada na troca de informação financeira e fiscal

e mecanismos efetivos de combate aos «paraísos fiscais»;

 Defender, no plano europeu, a tributação dos movimentos de capitais, das transações financeiras e da

economia digital, bem como o desenvolvimento de incentivos fiscais para a inovação e o desenvolvimento

sustentável.

Dar um novo impulso à economia social e solidária.

As entidades da economia social têm já uma longa tradição como parceiras fundamentais do Estado na

prestação de serviços de interesse geral às populações em termos não mercantis, mas também, e acima de

tudo, são entidades dotadas de uma identidade própria e uma matriz distintiva de expressão e prática de