II SÉRIE-A — NÚMERO 30

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formas de violência, em especial a violência contra as mulheres e no namoro ou a violência contra os idosos e

as pessoas com deficiência;

 Prever expressamente a figura jurídica e agravar as consequências legais da disseminação não

consentida de conteúdos íntimos através de meios digitais;

 Reforçar os mecanismos de prevenção e de repressão do discurso de ódio, designadamente nas redes

sociais;

 Lutar contra a aceitabilidade social de diversas expressões públicas de homofobia, transfobia ou

interfobia, sobretudo condenando quaisquer manifestações de violência em função da orientação sexual.

7.2 – Rendimentos e erradicação da pobreza

A precariedade e a instabilidade laboral, bem como o desemprego e o subemprego, agravam e reproduzem

as desigualdades e podem ser fatores geradores de pobreza e exclusão social. O combate à precariedade e a

promoção do trabalho digno constituem, por isso, poderosos e decisivos instrumentos de combate às

desigualdades, e permanecem uma prioridade para o Governo. Promover a criação de mais e melhor emprego

para todos, eliminar a pobreza no trabalho, promover o aumento da retribuição mínima mensal garantida e

combater a instabilidade e a insegurança laboral são objetivos fundamentais deste desafio estratégico.

Combater as desigualdades salariais, os leques salariais excessivos nas empresas e a pobreza no

trabalho.

Apesar de melhorias em anos recentes, muito por força da evolução do salário mínimo nacional, Portugal

tem ainda excessivas desigualdades salariais, quer verticais, quer em função do género, por comparação com

outros países europeus. Isto é agravado por os salários médios serem comparativamente baixos e existir uma

taxa de pobreza no trabalho que só em 2017 desceu abaixo dos 10%. Por outro lado, é público que em muitas

empresas os leques salariais praticados são muito superiores à média das desigualdades de rendimentos.

Níveis excessivos de desigualdades fragmentam a coesão social, afetam a sustentabilidade da nossa

economia, comprometem os níveis de consumo privado, reduzem o dinamismo do mercado e aumentam o

mal-estar da população o que, muitas vezes, potencia o aparecimento de movimentos populistas.

Para inverter este cenário, o Governo propõe em matéria de valorização salarial e das desigualdades:

 Aprofundar, no quadro da negociação em sede de concertação social de um acordo de médio prazo

sobre salários e rendimentos, a trajetória plurianual de atualização real do salário mínimo nacional, de forma

faseada, previsível e sustentada, evoluindo em cada ano em função da dinâmica do emprego e do

crescimento económico, com o objetivo de atingir os 750 euros em 2023;

 Desenvolver uma política de combate às excessivas desigualdades salariais, através de estímulos

concretos à melhoria dos leques salariais de cada empresa a partir da referência do indicador de desigualdade

S80/S20, quer penalizando, no plano fiscal e contributivo, as empresas com leques salariais acima do limiar

definido e, pelo contrário, beneficiando as que tiverem uma trajetória positiva em contexto de valorização

salarial, quer ponderando a limitação de elegibilidade como custo fiscal dos salários de cada empresa que se

situem significativamente acima deste indicador de desigualdade;

 Estabelecer mecanismos de representação das comissões de trabalhadores nas administrações das

empresas cotadas em bolsa e das maiores empresas, em especial no que toca às questões salariais e da

distribuição de outros dividendos;

 Estudar diferentes mecanismos de acesso reforçado dos trabalhadores, designadamente através das

comissões de trabalhadores, à participação na estrutura acionista das empresas e nos seus resultados, como

meio de combate às desigualdades excessivas;

 Valorizar as dinâmicas de responsabilidade social das instituições e empresas e grupos empresariais,

nas suas diferentes expressões.