16 DE DEZEMBRO DE 2019

75

discriminação é hoje, sobretudo, o resultado de práticas sistemáticas, suportadas pelo preconceito e pela

pressão social, em domínios diversos: das desigualdades de género e da discriminação em relação à

orientação sexual ao racismo, envolvendo ainda manifestações de xenofobia e segregação por nacionalidade,

etnia ou classe social, por exemplo em relação aos mais pobres ou às pessoas com deficiência. Em todos

estes domínios, é preciso assegurar o cumprimento legal do princípio da igualdade e a sua aplicação efetiva,

pondo em prática, sempre que necessário, modalidades de discriminação positiva, em nome da igualdade de

oportunidades.

Relativamente às desigualdades na distribuição de rendimentos, importa adotar medidas de redistribuição

dos rendimentos e da riqueza. Para isso, é necessário assegurar melhores salários e condições de trabalho,

leques salariais menos desiguais e maior progressividade e equidade no plano fiscal. Impõe-se ainda uma

maior proteção social daqueles que se encontram numa situação de especial fragilidade, sendo obrigação do

Estado erradicar a pobreza e evitar que casos de carência económica e de privação material se convertam em

fundamentos de exclusão social. Igualmente decisiva é a redução dos custos com bens e serviços essenciais,

como por exemplo a habitação, a energia ou os transportes, que possibilitam o aumento do rendimento

disponível das famílias e se traduzam no acesso a rendimentos não monetários compensatórios da

desigualdade monetária.

Já no plano das qualificações, consideram-se centrais o investimento no sistema de educação e formação

e na aprendizagem ao longo da vida. Importa garantir o acesso à educação em todos os níveis de ensino,

combater o abandono, promover o sucesso escolar e recuperar o défice educativo e de qualificações nas

gerações adultas. Estas são importantes alavancas para a redução das desigualdades de oportunidades e

para a melhoria das condições de vida de todos, independentemente da respetiva classe social.

A saúde é também fundamental para garantir a igualdade de oportunidades, sendo, portanto, importante

garantir um SNS mais justo e mais inclusivo que melhor responda às necessidades da população. Neste

sentido, faz-se uma aposta no reforço dos cuidados de saúde primários, base do sistema de saúde português,

ou na melhoria das condições de trabalho de todos os profissionais de saúde.

No domínio da proteção dos consumidores, está em causa um conjunto de medidas que pretendem

garantir a todos os cidadãos a proteção dos seus interesses económicos, bem como a eventual reparação de

danos, e a criação de condições que favoreçam uma escolha consciente e informada por parte do consumidor.

Por fim, abordando as desigualdades numa perspetiva territorial, pretende-se estimular a convergência

entre o litoral e o interior, entre o norte e o sul, entre o continente e as regiões autónomas, entre a cidade e o

campo, entre centros urbanos e periferias suburbanas. Temos um território desequilibrado, com assimetrias

económicas e sociais bastante vincadas que urge colmatar. Porque o nosso futuro não pode estar

condicionado pelo local onde nascemos ou vivemos. Assim, construir uma sociedade mais igual é também

atenuar as diferenças que ainda subsistem entre regiões, dando uma atenção especial aos territórios de baixa

densidade, às regiões ultraperiféricas, às zonas de fronteira e às periferias suburbanas socialmente

segregadas.

7.1 – Igualdade de género e combate às discriminações

O direito à igualdade e à não discriminação está não apenas amplamente consagrado no plano

constitucional e legal, como tem vindo a ser, nas últimas décadas, objeto de progressos civilizacionais

notáveis. Portugal é, aliás, um dos países do mundo em que mais avanços têm sido conseguidos, desde logo

na igualdade entre homens e mulheres, mas também no plano da igualdade de orientação sexual. No entanto,

apesar deste registo positivo, a prática ainda mostra desigualdades significativas e fenómenos de

discriminação que devem ser combatidos por todos os que acreditam numa sociedade igualitária e digna.

Promover a igualdade de género no emprego, nos salários e nas condições de trabalho.

Apesar da legislação nacional ter há muito consagrado o princípio «a trabalho igual, salário igual»,

continuam a existir assimetrias muito significativas entre mulheres e homens no plano remuneratório. Foi para

combater essas assimetrias que o XXI Governo elaborou legislação especificamente dirigida a promover a

igualdade salarial entre mulheres e homens, assente numa combinação de medidas de natureza informativa e