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II SÉRIE-A — NÚMERO 32

62

Palácio de S. Bento, 13 de dezembro de 2019.

O Deputado relator, Jorge Salgueiro Mendes — O Presidente da Comissão, António Topa.

Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 18 de

dezembro de 2019.

Parte IV– Anexos

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República ao abrigo do disposto no

artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 84/XIV/1.ª (BE)

Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT

Data de admissão: 21 de novembro de 2019.

Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.ª)

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Luís Marques (DAC), Luísa Colaço (DILP), Rafael Silva (DAPLEN). Data:10 de dezembro de 2019.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

A presente iniciativa legislativa tem por finalidade definir o procedimento conducente à apropriação pública

por via de nacionalização dos CTT – Correios de Portugal, SA (CTT). Por conseguinte, os autores propõem a

nacionalização de todas as ações representativas do capital social dos CTT, a realizar nos termos do Regime

Jurídico de Apropriação Pública (RJAP).

O presente projeto de lei invoca a salvaguarda do interesse pública nacional, decorrente da degradação

contínua do serviço público inerente à anterior privatização dos CTT. Desde logo, destaca o encerramento de

balcões, a delapidação do património, a descapitalização acionista, a rescisão de contratos laborais, a subida

do preço dos serviços e os constrangimentos provocados no tecido empresarial e na coesão territorial.

Na exposição de motivos desta iniciativa legislativa constata-se a preocupação com o fim do contrato de

concessão do serviço público universal dos correios, a decorrer em dezembro de 2020. Aborda-se a estratégia

da administração dos CTT, nomeadamente a transformação das estações de correios em agências bancárias

do Banco CTT, a aposta nos segmentos de negócio lucrativos e a subconcessão, a privados e a autarquias,