II SÉRIE-A — NÚMERO 39

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e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXII Governo Constitucional.

No âmbito do documento «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020» são objeto deste parecer as

matérias relativas às competências da 13.ª Comissão Parlamentar de Administração Pública, Modernização

Administrativa, Descentralização e Poder Local.

 Capítulo 3 – Governação e serviços públicos

3.1 – Investir na qualidade dos serviços públicos

Para o Governo, «a qualidade dos serviços é potenciada se tiverem um âmbito universal, forem

tendencialmente gratuitos e tiverem uma distribuição no território que garanta o acesso aos mesmos».

Mais, «serviços públicos fortes e capacitados são um elemento de inovação na economia facilitador da vida

dos cidadãos e a sua eficácia, traduzida na sua capacidade de cumprir a sua missão, está também associada

a uma utilização responsável de recursos».

Como tal, segundo o Governo, é necessária «uma abordagem holística que se traduza em instituições

transparentes, que prestam contas aos cidadãos; instituições inclusivas, que garantam a acessibilidade aos

serviços públicos de todas e de todos os cidadãos; e instituições inovadoras, capazes de ajustar as suas

respostas à dinâmica e evolução das pessoas e da sociedade».

Uma Administração Pública robusta para melhorar os serviços públicos

De acordo com o Governo, «a prestação de serviços públicos de qualidade exige uma Administração

Pública de qualidade, com profissionais tecnicamente capazes, dirigentes aptos a tomar decisões complexas,

exigentes e bem fundamentadas, capacidade de planeamento e de execução de políticas, que funcione em

rede de forma ágil e desburocratizada». Nesse sentido, foram «dados passos decisivos com a criação de

centros de competência e o lançamento de ações de recrutamento dirigidas ao rejuvenescimento dos quadros

da Administração Pública e à integração de técnicos superiores, mas há ainda um caminho exigente por

fazer».

Serviços públicos bem geridos, renovados e com profissionais motivados

Por forma a fortalecer a Administração Pública enquanto elemento essencial da prestação de melhores

serviços públicos, uma das prioridades do XXII Governo é a implementação de políticas de gestão de recursos

humanos, nomeadamente planear o recrutamento em função das necessidades efetivas de cada área da

Administração Pública, a valorização dos salários e das carreiras técnicas e a implementação de políticas

ativas de pré-reforma nos setores que o justifiquem.

Para tal, segundo o documento «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020», o Governo irá:

 Contribuir para o rejuvenescimento da Administração Pública, através de percursos profissionais com

futuro, alteração da política de baixos salários, reposição da atualização anual dos salários e valorização da

remuneração dos trabalhadores de acordo com as suas qualificações e reconhecimento do mérito;

 Aprofundar o atual modelo de recrutamento e seleção de dirigentes superiores e intermédios, através da

Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), garantindo a transparência, o

mérito e a igualdade de oportunidades, tendo por base um plano de ação para os serviços a que se

candidatam e a constituição de equipas com vista à criação de uma nova geração de dirigentes públicos

qualificados e profissionais, cujos resultados sejam avaliados periodicamente, com efeito na duração da

comissão de serviço;

 Adotar medidas de responsabilização e valorização dos dirigentes superiores e dos dirigentes

intermédios da Administração Pública, evitando a excessiva concentração da competência para decidir nos

graus mais elevados das hierarquias;

 Estabelecer percursos formativos que incluam capacitação para a liderança em contexto público e