II SÉRIE-A — NÚMERO 39

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Colocar o financiamento territorial ao serviço do desenvolvimento

O Governo irá:

 Aumentar, gradualmente, a participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas,

convergindo até 2025 para o nível médio dos países da União Europeia;

 Inscrever anualmente no Orçamento do Estado a evolução do nível de participação das autarquias

locais nas receitas públicas, o qual deve ser monitorizado pela OCDE, Comité das Regiões e Conselho da

Europa;

 Alargar a autonomia municipal na gestão das taxas e benefícios fiscais relativos aos impostos locais;

 Ampliar os critérios de territorialização da derrama sobre IRC;

 Consolidar a participação dos municípios na receita do IVA territorializado;

 Proceder a uma avaliação da adequação dos recursos financeiros transferidos para as autarquias locais

ao exercício das novas competências descentralizadas, aferindo da eficácia e eficiência na gestão

descentralizada dos recursos públicos.

 Capítulo 7: Agenda estratégica: menos desigualdade e um território mais coeso

7.6 – Coesão Territorial

De acordo com as Grandes Opções do Plano para 2020, promover a coesão territorial é uma prioridade ao

nível de justiça social e de aproximação entre todos os portugueses, mas também de resposta a outros

desafios como a valorização dos nossos recursos, a sustentabilidade demográfica ou um desenvolvimento

económico sustentado, mitigando as assimetrias e reforçando o sentimento de pertença a um desígnio

comum.

Para o XXII Governo, «importa tomar medidas que contribuam para o equilíbrio territorial, promovendo o

desenvolvimento harmonioso de todo o país, com especial atenção para os territórios de baixa densidade, de

modo a tornar todo o território mais coeso, mais inclusivo e mais competitivo».

Corrigir as assimetrias territoriais

Segundo o documento, o Governo irá incorporar o desígnio de coesão territorial, nas diversas políticas

públicas setoriais pertinentes, com uma intensidade suficientemente discriminadora, por forma a «compensar

as externalidades negativas que têm afetado o desenvolvimento dos territórios de baixa densidade».

Assim, o Governo adota como prioridades o incentivo e a promoção de:

 Competitividade e internacionalização da economia dos diferentes territórios, com atenção especial para

o interior, através da diversificação e qualificação do tecido produtivo e da incorporação de conhecimento e

inovação;

 Cidade média com capacidade instalada como espaço polarizador de dinâmicas de inovação,

potenciando parcerias urbano/rural que estabeleçam complementaridades e sinergias entre os territórios, sem

deixar de beneficiar o desenvolvimento dos territórios mais vulneráveis, que devem beneficiar de um estatuto

especial;

 Sustentabilidade e valorização dos recursos endógenos de cada território como fatores de diferenciação

social e económica, quer no âmbito dos Programas de Valorização Económica dos Recursos Endógenos

(PROVERE) quer através da promoção do micro empreendedorismo, assim como dos três «is»: Investigação,

Inovação e Internacionalização;

 Regeneração e revitalização urbana, permitindo a construção de novas centralidades nas cidades,

oferecendo soluções de mobilidade suave nos centros urbanos e entre as cidades e as zonas rurais,

valorizando centros históricos e ribeirinhos e convertendo antigas zonas industriais abandonadas em polos

atrativos, tendo também em atenção a melhoria do desempenho energético;

 Mobilidade das pessoas dentro de territórios de interior (e.g. novas redes de transporte a pedido) e na

sua ligação ao resto do país, como instrumento fundamental de coesão social;