II SÉRIE-A — NÚMERO 39

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manifestando várias preocupações relacionadas com assegurar uma transição justa, como «medidas de

proteção (…) dos trabalhadores que venham a ser eventualmente afetados», a «equidade» dos transportes

públicos ou a «política de rendimentos» na fileira florestal.

O CES considera um progresso a existência de «uma agenda estratégica sobre demografia e promoção da

natalidade, o que também tem sido proposto pelo CES e que foi considerado como uma lacuna do PNR»,

destacando na sua análise a esta agenda estratégica «a necessidade de uma política que permita que o

rendimento médio de cada português melhore nos próximos anos» e a «visão integrada sobre a política de

habitação.»

Quanto à agenda estratégica para concretizar menos desigualdade e um território mais coeso, o CES

sublinha a importância da «flexibilidade curricular» para o sucesso escolar e apresenta um conjunto de

preocupações quanto à saúde e à coesão territorial, recomendando «que se proceda ao estudo da

implantação territorial de serviços públicos, cuja retirada do interior, contribuiu para o abandono do mesmo».

Quanto à última agenda estratégica, que se debruça sobre a transição digital e uma sociedade da

inovação, o CES entende que esta é uma «oportunidade para o desenvolvimento do país» mas que a

referência aqui feita ao «fomento da produtividade» deve ser um «domínio de intervenção transversal». O CES

manifesta, ainda, uma preocupação reiterada na compatibilização dos objetivos económicos com os direitos

sociais e laborais, designadamente através da «proteção social na mudança».

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

A presente proposta de lei apresenta as Grandes Opções do Plano com o horizonte da legislatura, entre

2019 e 2023, estando por isso fortemente baseadas no Programa do XXII Governo Constitucional e, por

intermédio deste, nos programas que foram sufragados nas eleições legislativas de 6 outubro 2019. Como o

CES bem referiu, esta coerência confere a estas Grandes Opções do Plano uma importante base de

credibilidade e legitimidade democrática.

Necessariamente articulado com o Programa Nacional de Reformas e concretizado através do Orçamento

do Estado, as Grandes Opções do Plano devem ser, por excelência, um instrumento em que o Governo

explana as linhas mestras da política para o desenvolvimento económico e social do País.

Recomendações Específicas por País

Anualmente, no âmbito do Semestre Europeu, a que Portugal se encontra vinculado, são aprovadas

Recomendações Específicas por País. É relevante verificar que a maioria das recomendações aprovadas pelo

Conselho a 9 julho 2019 são abordadas pelas Grandes Opções do Plano.

Tendo em vista «adotar medidas destinadas a reduzir a segmentação do mercado de trabalho», as GOP

preveem aprofundar o combate à precariedade, designadamente através do reforço da capacidade inspetiva

da Autoridade para as Condições do Trabalho e da reforma dos estágios profissionais.

Com o fim de «melhorar o nível de competências da população, em especial a sua literacia digital, tornando

nomeadamente a educação dos adultos mais adequada às necessidades do mercado de trabalho», está

previsto nas GOP um conjunto de medidas para promover o sucesso escolar, o reforço do Programa Qualifica

e a promoção de competências digitais.

De modo a «aumentar o número de diplomados do ensino superior, em especial no domínio das ciências e

das tecnologias da informação», o Governo propõe nas GOP um aumento dos «apoios sociais aos estudantes

no ensino superior, em especial no âmbito das bolsas, das residências e do programa Erasmus», um melhor

acesso por estudantes do ensino secundário profissional, adultos e trabalhadores, e um reforço do «número

de vagas dos cursos relacionados com tecnologias de informação, matemática e ciência».

As Grandes Opções do Plano têm um conjunto de medidas que visam «melhorar a eficácia e a adequação

da rede de proteção social», em particular nas áreas da deficiência com a implementação da prestação social

para a inclusão, da natalidade, do acesso ao pré-escolar com a criação do complemento creche e da redução