II SÉRIE-A — NÚMERO 39

76

Assim, das várias medidas propostas para o setor da habitação, destacam-se:

 Renovar a aposta nas políticas de habitação, elaborando, para o efeito, o Programa Nacional de

Habitação, de acordo com a Lei de Bases da Habitação, definindo os objetivos, as metas e os recursos a

alocar à política de habitação num horizonte de médio prazo;

 Apoiar a capacitação das autarquias em matéria de política de habitacional, mediante apoio técnico e

financeiro para a elaboração das Estratégias Locais de Habitação;

 Alocar ao Programa «1.º Direito» os recursos financeiros necessários para atingir o objetivo de erradicar

todas as carências habitacionais até ao 50.º aniversário do 25 de Abril, reforçando assim o parque habitacional

público;

 Criar uma Bolsa Nacional de Alojamento Urgente, em cooperação com a Segurança Social, que, em

complementaridade com a oferta pública de habitação e a ação municipal, assegure uma resposta temporária

de recurso para as situações de emergência;

 Reforçar a garantia do direito à habitação da população mais vulnerável e a equidade de todos no

acesso a este direito, com a regulamentação das condições e requisitos a cumprir em matéria de habitação

adequada, de alternativa habitacional, de acesso aos apoios públicos e de proteção dos recursos mínimos de

sobrevivência a ter em conta na aplicação dos apoios habitacionais;

 Intensificar a luta contra a discriminação no acesso à habitação, mediante o aumento da oferta pública

especificamente orientada para os grupos mais vulneráveis e a sensibilização para o combate aos fenómenos

de discriminação;

 Criar um parque habitacional público de habitação a custos acessíveis, orientado para dar resposta aos

agregados de rendimentos intermédios em situação de dificuldade de acesso à habitação, através da

promoção direta e do apoio aos programas municipais;

 Reforçar a mobilização do património devoluto para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, com

vista à sua reabilitação e disponibilização para arrendamento habitacional a custos acessíveis;

 Incentivar a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis, mediante a implementação do

Programa de Arrendamento Acessível, a dinamização do regime de habitação a custos controlados, que dá

acesso a uma taxa de IVA reduzida para a promoção habitacional a custos acessíveis, e o incentivo à

redinamização do setor cooperativo;

 Reforçar o Porta 65 Jovem e compatibilizá-lo com o Programa de Arrendamento Acessível, visando

assegurar a acessibilidade às habitações disponibilizadas aos jovens, que poderão beneficiar cumulativamente

dos dois instrumentos de apoio;

 Incentivar soluções habitacionais que constituam alternativas à aquisição de habitação própria e deem

resposta às necessidades dos grupos etários mais vulneráveis, nomeadamente através do direito real de

habitação duradoura e da criação de condições para a sua disponibilização a custos acessíveis, juntamente

com instrumentos de apoio ao seu acesso por parte das famílias;

 Facilitar a mobilidade habitacional e territorial, através da implementação do programa Chave na Mão e

criação de condições de mobilidade habitacional no parque de arrendamento público;

 Implementar o programa Reabilitar para Povoar, com o objetivo de alargar a oferta de habitação nos

territórios do interior a preços acessíveis e apoiar os agregados familiares em matéria de acesso à habitação;

 Promover a reconversão de territórios críticos e complexos, como as áreas de génese ilegal e de

construção informal, mediante a eliminação dos aspetos que obstaculizem ou dificultem a sua resolução e a

mobilização dos apoios financeiros disponíveis para este fim;

 Implementar as conclusões do Programa «Da Habitação ao Habitat», visando a promoção da coesão e

da integração socio territorial dos bairros de arrendamento público, e a melhoria global das condições de vida

dos seus moradores.

6. Agenda Estratégica: Menos Desigualdades e um Território Mais Coeso

6.1 Atrair investimento para os territórios do interior/ baixa densidade

Na agenda Estratégica Menos Desigualdades e um Território Mais Coeso a atração de investimento para