9 DE JANEIRO DE 2020

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2) Adoção da estratégia para o envolvimento do setor privado nos esforços de cooperação;

3) Prossecução do trabalho com as instituições multilaterais de financiamento do desenvolvimento, com

enfoque na operacionalização do Compacto para o Financiamento do Desenvolvimento dos Países Africanos

de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) celebrado entre Portugal, o Banco Africano de Desenvolvimento e

aqueles países, com vista a promover o investimento português nos PALOP e o desenvolvimento do respetivo

setor privado.

4) Desenvolvimento da parceria estratégica com os PALOP, concretizada nos Programas de Cooperação

Estratégica;

5) Desenvolvimento de projetos de cooperação delegada da União Europeia, quer em Africa quer na

América Latina;

6) Continuação da execução dos programas de cooperação com os PALOP e com Timor-Leste.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO RELATOR

O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a

Proposta de Lei n.º 4/XIV, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º

do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. A Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças solicitou à Comissão de Assuntos Europeus a

elaboração de parecer nos termos da alínea a), do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da

República.

2. Este parecer não tem uma apreciação política, mas antes opta por fazer uma apresentação breve das

matérias do seu âmbito de competência.

3. A Proposta de Lei em causa, analisada por esta Comissão apenas nas matérias do seu âmbito de

competência, reflete a posição do Governo relativamente ao modelo de desenvolvimento sustentável

económico-social preconizado para o país, dentro do atual contexto europeu.

4. Portugal no âmbito da política europeia reafirma o seu forte empenho no aprofundamento do projeto de

integração europeia baseado na defesa intransigente dos valores e princípios fundamentais da União

Europeia. Participará, por isso, ativamente no debate sobre o futuro da Europa.

5. No âmbito da política externa assume como prioritário o reforço do papel de Portugal na cena

internacional, defendendo o respeito pelo multilateralismo assente no direito internacional e na defesa dos

direitos humanos e na democracia e no estado de direito.

6. Portugal, no que respeita especificamente à política europeia, reafirma o seu empenho na conclusão

das negociações do novo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, mantendo a prioridade na defesa dos

interesses nacionais e europeus, em particular no que respeita à política de coesão e à política agrícola

comum, bem como às necessidades específicas das RUP.

7. No que concerne à União Económica e Monetária, afirma a vontade de manter uma participação ativa

no seu aprofundamento e conclusão. Completando, nomeadamente, a União Bancária e fazendo do

Instrumento Orçamental para a Competitividade e a Convergência o embrião de um verdadeiro orçamento da

área do euro.

8. Manifesta o forte empenho na Criação de um novo contrato social para a Europa, apoiando a

implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, no sentido de desenvolver um novo contrato social para

a Europa.

9. Serão desenvolvidos esforços para implementação da Agenda Digital Europeia.

10. Em matéria de alterações climáticas é dada grande relevância ao Pacto para a Europa Verde e à

implementação da Estratégia de Longo Prazo da União Europeias para alcançar a neutralidade carbónica até

2050.

11. No que concerne às migrações, defende-se uma política humanitária para os migrantes, refugiados e