II SÉRIE-A — NÚMERO 39

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alterações climáticas.»

«Estas são um fenómeno do presente, noção para o qual têm contribuído os sucessivos eventos extremos

– com elevados custos humanos, sociais e ambientais – que nos afetam já no presente».

Face a esta realidade das alterações climáticas, as GOP, desenvolvem-se sob os seguintes objetivos:

 a adoção de medidas adicionais de mitigação que combatam as suas causas;

 a implementação de medidas de adaptação que promovam uma atenuação dos impactes sentidos;

 a priorização da transformação da economia nacional, evoluindo para um modelo progressivamente

mais justo, próspero e eficiente no uso regenerativo dos recursos.

As matérias inerentes à Comissão de Agricultura e Mar são apresentadas através das notas introdutórias e

do resumo das medidas de atuação previstas pelo Governo.

 Medidas transversais à agricultura, florestas e mar:

 Promoção da bioeconomia circular;

 Promoção do equilíbrio nas cadeias de valor (…);

 Manter a aposta na internacionalização do setor agroalimentar.

Para realizar estas medidas o Governo irá:

 «Desenvolver uma Estratégia Nacional para a Bioeconomia Sustentável 2030 …»;

 «Rever o Plano Nacional de Promoção de Biorrefinarias 2030 (…)»;

 «Ampliar e diversificar as oportunidades de negócio associadas ao uso eficiente e regenerativo de

recursos locais (…)»;

 «Desenvolver um programa de aceleração da aquacultura sustentável (…)»;

 «Criar programas orientados para o apoio à realização de projetos-piloto (…) de bioeconomia circular»;

 «Rever os instrumentos de política relacionados com o acesso aos biorecursos nacionais (…)»;

 «No quadro dos compromissos voluntários de Portugal, nomeadamente relativamente ao Objetivo de

Desenvolvimento Sustentável 14, e dos princípios da Economia Circular, combater o lixo marinho através de

projetos que promovam boas práticas no mar, a recolha dos resíduos gerados a bordo e capturados nas artes

de pesca e a criação de infraestruturas adequadas para a sua receção em terra e posterior valorização»;

 «Promover modelos de negócio baseados na recolha de lixo marinho e na sua valorização industrial-

comercial;»

 «Promover a inovação na biorremediação do mar, designadamente através de ativos biológicos-

bioquímicos que eliminem os microplásticos e outros agentes poluidores do oceano»;

 «Promover a biotecnologia azul sustentável e biorefinarias azuis, permitindo o desenvolvimento de

novos produtos alimentares do mar e a criação de unidades fabris que aproveitem e valorizem os subprodutos

da pesca e aquicultura»;

 «Maximizar e atualizar os modelos formativos das diferentes profissões do mar, por forma a adequá-los

às necessidades atuais dos setores respetivos e ao desenvolvimento das atividades marítimo-turísticas»;

 «Promover a sustentabilidade nas embarcações e instalações marítimas»;

 «Promover a concentração da oferta e o reforço da posição dos produtores na cadeia de valor,

incentivando as organizações da produção a desempenhar um papel consequente na sustentabilidade das

unidades produtivas dos seus associados»;

 «Estimular a criação de novas organizações interprofissionais»;

 «Proceder à revisão da regulamentação incentivadora de boas práticas e impeditiva de práticas

comerciais desleais».