9 DE JANEIRO DE 2020

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 «Criar e regulamentar o Visto Floresta, assegurando, tal como em outros setores de atividade, a

canalização de investimento privado estrangeiro, acima de 250 mil euros, para o setor florestal»;

 «Aumentar a qualidade e atualidade da informação sobre as florestas e a sua utilização económica,

divulgando-a pública e periodicamente»;

 «Desenvolver uma metodologia de avaliação e valorização dos bens e serviços de ecossistemas,

prevendo mecanismos de remuneração (públicos e/ou privados) desses serviços»;

 «Estabelecer mecanismos de compensação da perda de rendimento associada à promoção de serviços

ambientais e à redução da vulnerabilidade da floresta»;

 «Disponibilizar linhas de crédito e programas multifundo para a gestão agroflorestal».

 Medidas essencialmente relacionadas com o Mar:

 Apostar no potencial do Mar;

 Otimizar a governança do Mar;

 Garantir o ordenamento e a sustentabilidade dos recursos marinhos;

 Apoiar a pesca e a aquicultura inovadora e sustentável;

 Reforçar a observação e investigação oceânicas;

 Renovar o Simplex do Mar.

Para realização deste conjunto de medidas o Governo pretende:

 «Conceber e implementar a Estratégia Nacional para o Mar 2020-2030»;

 «Reforçar o acompanhamento e a monitorização da política do mar nomeadamente através de

indicadores e estatísticas na área do mar»;

 «Prosseguir a interação com a Comissão de Limites da ONU para a concretização da extensão da

plataforma continental portuguesa»;

 «Divulgar a importância da extensão da plataforma continental de Portugal para a sociedade»;

 «Acompanhar as atividades que se desenvolvem no quadro jurídico da Área, reguladas pela Autoridade

Internacional dos Fundos Marinhos»;

 «Acompanhar o processo para a adoção de um instrumento internacional juridicamente vinculativo ao

abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar sobre a conservação e utilização sustentável

da diversidade biológica marinha em áreas fora da jurisdição nacional»;

 «Coorganizar com o Quénia a Conferência dos Oceanos das Nações Unidas 2020»;

 «Reforçar a ação externa de Portugal no domínio do Oceano e da economia do mar sustentável»;

 «Promover a realização das atividades de Comemoração do V Centenário da Circum-navegação

comandada pelo português Fernão de Magalhães (2019-2022)»;

 «Dinamizar o programa para a literacia do Oceano ‘Escola Azul’»;

 «Aprofundar o relacionamento com a indústria, as universidades e os centros de investigação, para

reforçar os clusters empresariais e tecnológicos existentes e identificar novas oportunidades na economia

azul»;

 «Prosseguir a aposta nas energias renováveis oceânicas»;

 «Adaptar a infraestrutura e fortalecer a capacidade nacional e a resiliência em resposta à elevação do

nível do mar»;

 «Dar prossecução a um plano plurianual de dragagens e de monitorização de infraestruturas marítimas

dos portos não comerciais, no sentido de manter as condições de operacionalidade e segurança aos níveis

adequados»;

 «Implementar o Programa Crescimento Azul EEA Grants»;

 «Implementar novas linhas baseadas em parcerias estratégicas com fontes públicas e privadas

assentes no Fundo Azul»;

 «Contribuir para a preparação do Portugal 2030 em apoio à política do mar».

 «Implementar o novo Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional, visando