II SÉRIE-A — NÚMERO 39

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O Deputado autor do parecer, Francisco Rocha — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 6 de janeiro de 2020.

PARTE IV – ANEXOS

Para uma melhor análise e compreensão deste parecer deverá constar, como anexo, a nota técnica

elaborada pelos serviços parlamentares.

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA, JUVENTUDE E DESPORTO

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – CONSIDERANDOS

a) Nota introdutória

O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 4/XIV/1.ª (doravante PPL)

referente às Grandes Opções do Plano (doravante GOP) para o quadriénio de 2020 a 2023.

Esta iniciativa legislativa está constitucionalmente enquadrada pelos artigos 90.º e 91.º da Constituição da

República Portuguesa (doravante CRP) e é aprovada pela Assembleia da República, sob proposta do

Governo, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da CRP.

A presente iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 16 de dezembro de 2019, tendo sido

admitida nesse mesmo dia, sendo seguidamente distribuída à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e

Desporto para a emissão de parecer setorial, nos termos dos artigos 205.º e 206.º do Regimento da

Assembleia da República.

b) Estrutura formal

A proposta de lei das GOP tem o objetivo de enquadrar as medidas de política geral do Governo, que se

materializam através de medidas de política económica e financeira refletidas na proposta de lei do Orçamento

do Estado.

É composta por um articulado que anexa o documento das GOP e acompanhado por uma exposição de

motivos, conforme as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

O documento está organizado em 4 grandes agendas estratégicas:

(i) alterações climáticas e valorização dos recursos

(ii) sustentabilidade demográfica e melhor emprego

(iii) menos desigualdades e um território mais coeso