II SÉRIE-A — NÚMERO 39

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na «proposta de expansão e reconhecimento do sistema de garantia de qualidade alinhado com o padrão

europeu (EQAVET)» a toda a rede de escolas profissionais, uma «atualização do Catálogo Nacional de

Qualificações e do Sistema de Antecipação das Necessidades de Qualificação (SANQ)», requerendo

envolvimento mais alargado das empresas e entidades intermunicipais na identificação de necessidades de

requalificação. Para garantir uma estratégia de redução do défice educativo das populações adultas, propõe-

se o alargamento do Programa Qualifica através do «aumento de ofertas de educação e formação de adultos,

campanhas públicas, acompanhamento da rede de Centros Qualifica e formação dos seus profissionais» bem

como a implementação do Plano Nacional de Literacia de Adultos, medidas que pretendem por cobro ao

grande fator de exclusão social de que são vítimas milhares de portugueses que não sabem ler nem escrever.

Para garantir o reforço da governança das escolas e a participação das comunidades educativas o

Governo pretende promover a «representatividade dos estudantes e encarregados de educação nas escolas e

agrupamentos», a criação de «mecanismos de governação integrados com outras áreas da administração

pública», adequando «o modelo de administração e gestão das escolas à autonomia curricular e de

descentralização de competências», prevendo-se «flexibilizar o modelo de definição da dimensão das

turmas», «dotar as escolas de meios técnicos que contribuam para maior eficiência na gestão interna», e

«valorizar o trabalho colaborativo dentro das escolas, entre escolas e entre estas e a comunidade». O

Governo garante ainda como prioridade «ajustar anualmente a rede de educação pré-escolar, no sentido de

garantir a todas as famílias o acesso a este nível educativo». Prevê-se, ainda, o alargamento do sistema de

garantia da qualidade alinhado com os padrões europeus (EQAVET) a toda a rede de escolas do ensino

profissional e do desenvolvimento e atualização do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) e do Sistema

de Antecipação das Necessidades de Qualificação (SANQ), envolvendo de forma mais intensa as empresas e

as entidades intermunicipais na identificação de necessidades de qualificação, no desenho dos cursos e na

organização da formação em contexto de trabalho.

No que toca ao investimento no futuro coletivo reforçando o investimento no ensino superior o Governo vê

como desígnio nacional o aumento do número de diplomados no ensino superior e a redução das condições

que motivam o seu abandono, almejando que 60% da população com 20 anos esteja a estudar no ensino

superior. Nesse âmbito o Governo irá «aumentar os apoios sociais no ensino superior em especial no âmbito

das bolsas, residências e programa Erasmus», automatizando o «acesso a bolsas de estudo no ensino

superior desde que tenham beneficiado da ação social durante a frequência no Ensino Secundário»,

«promover a expansão do ensino superior público, democratizando o acesso», promover a «entrada nas

universidades e politécnicos de trabalhadores-estudantes com incidência nos horários pós-laborais»,

«estimular a diversificação do acesso ao ensino superior (…) aprofundando (…) o acesso dos alunos oriundos

de trajetórias profissionais de nível secundário, ofertas profissionais pós secundário, incluindo cursos técnicos

superiores profissionais (TESP) e cursos de especialização tecnológica (CET) bem como de adultos».

Também é prioritária a promoção «do aumento de alunos com deficiência a frequentar o ensino superior,

criando ‘estruturas de apoio a esses estudantes’. Outras medidas para combater o abandono e insucesso no

ensino superior passam por lançar um programa assente na figura do tutor e do mentor», «incentivar o

alargamento do número de vagas em horário pós-laboral nas universidades e politécnicos», «aumentar o

investimento do ensino superior nos adultos, com diversificação e adequação de ofertas», com a criação de

«vagas de mestrado a preços controlados acessíveis por mérito», adotando «políticas de incentivo à

frequência do IES do Interior através de bolsas de mobilidade, redução de custos de transporte e alojamento e

na implementação de gestão de vagas que promova a coesão territorial», explorando «as sinergias que

existem entre os IES, os centros de investigação e o tecido empresarial». Pretende-se, ainda, fomentar a

requalificação de profissionais licenciados em áreas de menor empregabilidade, não licenciados no ativo,

mestrados profissionalizantes e cursos curtos, equivalentes nas áreas tecnológicas aos MBA executivos.

Objetivando o reforço do alojamento disponível para estudantes do ensino superior, o Governo prevê lançar

anualmente «planos de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes a custos

acessíveis, em novas 12 mil camas até ao final da legislatura, atingindo um total de 27 mil camas disponíveis».

Para garantir a Promoção do acesso à formação e qualificação ao longo da vida o Governo vai continuar a

investir no «Programa Qualifica, que garante a aposta na qualificação da população adulta», fazendo dele o

eixo central das políticas públicas nesta área, alargando «os pontos de contacto da rede de centros Qualifica

em todos os concelhos do País», apostando no «desenvolvimento de redes locais do Qualifica»,