II SÉRIE-A — NÚMERO 39

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a formação contínua de trabalhadores nas empresas na política pública de formação profissional»; reforçar a

aposta dual do sistema de aprendizagem, garantindo que parte da formação é dada na empresa; inovando na

articulação de respostas formativas e integração no mercado de trabalho; «robustecer, consolidar e alagar a

rede de formação setorial dos centros de gestão protocolar do IEFP».

c) Parecer do Conselho Económico e Social

No seu parecer sobre as GOP de 2020-2023, o Conselho Económico e Social considera que as GOP

«seguem de perto a estratégia apresentada no Programa do Governo, o que constitui um bom princípio para a

credibilidade e legitimidade políticas da estratégia de desenvolvimento económico e social». Assinala ainda

que «as agendas estratégicas apresentadas permitem entender as prioridades para as políticas públicas».

Mas não deixa de referenciar que a viabilização das agendas através da concretização dos quatro domínios de

intervenção, não é explicitada na proposta, havendo mesmo uma quebra na unidade do texto, nomeadamente

no que se refere à «política orçamental estável e credível». Neste âmbito, o CES «alerta para as limitações e

constrangimentos resultantes de metas e objetivos definidos com a união Europeia».

Reconhecendo a estruturação diferenciada que as GOP apresentam, consideram-na «para melhor»,

porque no entender do CES, «reconhece que as agendas estratégicas (…) só podem ser concretizadas se se

investir no modelo de governação e de funcionamento da administração pública (com mais descentralização e

modernização) e na própria orgânica do Governo o que nas GOP é designado pelos referidos ‘Domínios de

Intervenção, com carácter transversal)’». O facto de existir nas GOP, a explicitação destes pontos para a

viabilização da estratégia de desenvolvimento é considerada pela CES como «um avanço no conhecimento

das restrições estruturais para a concretização das políticas públicas».

Assinala ainda que «tratando-se de Grandes Opções para o período 2020-2023, o documento deveria dar

uma maior relevância e desenvolvimento ao contributo dos fundos estruturais, com referência ao Quadro

Financeiro Plurianual 2021-2027, à Estratégia 2030 e ao Acordo de Parceria 2021-2027, bem como a situação

atual no que se refere à programação do Portugal 2020» embora realce que «verifica-se a indicação de

algumas orientações e compromissos na Caixa 1 – ‘Colocar os fundos estruturais ao serviço da convergência

com a União Europeia’, o que permite obviamente compreender parte do que se pretende com o contributo

dos fundos estruturais».

Sublinha o CES, que tendo vindo a chamar a atenção para a «necessidade de garantir maior concentração

dos recursos em estratégias bem definidas e que reflitam a resolução dos grandes problemas» esta proposta

da GOP «apresenta progressos claros que devem ser sublinhados, assim como a existência de uma agenda

estratégica sobre demografia e promoção da natalidade, o que também tem sido proposto pelo CES».

Concretamente no que à educação diz respeito, integrada na análise da Agenda Estratégica: Menos

Desigualdades e um Território mais coeso, o CES assinala que «as GOP destacam a intenção de melhorar as

condições de aprendizagem e apela para o envolvimento de todos os agentes educativos na definição das

medidas necessárias para atingir este objetivo, bem como as que ainda faltam para uma efetiva à valorização

do trabalho docente e não docente» sublinhando que «o combate ao abandono escolar, a inclusão e o

sucesso escolar dependem ainda da implementação de um projeto de flexibilização curricular de base

territorial, nomeadamente para os ensinos básico e secundário, com intervenção individualizada, e

monitorização periódica para acompanhar o progresso na correção das desigualdades».

Destaca ainda as «políticas dirigidas ao ensino superior» e no que diz respeito à formação profissional

«considera ser fundamental o envolvimento de todos os parceiros sociais, empresariais e sindicais, e demais

entidades do setor, na definição de um modelo de governação mais adequado, que passe nomeadamente por

uma ligação mais estreita às entidades que melhor conhecem o mercado de trabalho».

Sinaliza, por fim, que «as GOP fazem uma referência ao desporto, mas não desenvolvem um ponto

considerado importante e até inovador nos nossos documentos de orientação estratégica, que é o da

generalização do acesso à prática do desporto, incluindo o desporto adaptado, e a forma como se promove a

articulação entre o sistema educativo e o sistema desportivo (federações desportivas, clubes e coletividades)».

E termina a análise sectorial referindo que o sector da educação tem uma história nos últimos anos de

«permanente incompatibilidade entre os seus objetivos e os limites de financiamento» recomendando que em

relação a este sector «haja uma clarificação obre as prioridades em termos de opções no Orçamento do