SUMÁRIO EXECUTIVO

A Proposta de Orçamento do Estado para 2019 (POE/2019) mantém o objetivo do défice de

0,2% do PIB para 2019 avançado em abril no Programa de Estabilidade. A trajetória de

correção do desequilíbrio orçamental prossegue em 2019 com uma redução do défice

nominal para 385 M€, menos 1071 M€ que o estimado pelo Ministério das Finanças (MF)

para 2018.

A melhoria do saldo orçamental continua a depender dos efeitos da conjuntura económica,

da redução da despesa com juros, de dividendos a receber do Banco de Portugal e da Caixa

Geral de Depósitos (CGD) e da redução dos apoios ao sector financeiro. Os efeitos das

medidas que a ação discricionária do decisor político se propõe introduzir em 2019 têm

mesmo um contributo negativo (ainda que limitado) para a redução do défice orçamental.

Esse contributo negativo é ampliado caso não se considerem as poupanças em juros como

uma medida de política, para a qual não se dispõe de especificação suficiente que permita

excluir a possibilidade dessa poupança decorrer na quase totalidade de condições de

mercado mais favoráveis do que o antecipado aquando da elaboração do Programa de

Estabilidade de 2018. O exercício orçamental de 2019 será ainda onerado pelo significativo

contributo negativo para o saldo (-981 M€) decorrente do efeito desfasado (carry-over) de

medidas introduzidas em anos anteriores. Finalmente, a melhoria decorrente da conjuntura

económica está sujeita aos riscos descendentes para o crescimento da economia

identificados no Parecer do CFP sobre as Previsões macroeconómicas subjacentes ao

Orçamento do Estado para 2019.

Ajustamento Estrutural

Descontando o efeito do ciclo económico e das medidas temporárias e não recorrentes, o

saldo estrutural subjacente à Proposta de Orçamento do Estado tal como recalculado pelo

CFP para 2019 deverá reduzir a distância face ao Objetivo de Médio Prazo (OMP). Esta

aproximação ao OMP tem subjacente uma estimativa de saldo estrutural para os anos de

2018 e 2019 que garante a margem de segurança necessária em relação ao rácio de 3% do

PIB para o défice orçamental nominal para fazer face às flutuações cíclicas normais sem

incorrer na situação de défice excessivo. A postura da política orçamental deverá assumir-se

neutral, tendo em consideração a manutenção programada do saldo primário estrutural.

O ritmo de ajustamento previsto coloca em risco o cumprimento dos requisitos da vertente

preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) no que diz respeito à evolução da

despesa e à melhoria recomendada para o saldo estrutural. Com base na informação

disponível e na classificação própria de medidas temporárias e não recorrentes, o CFP estima

que a melhoria programada do saldo estrutural subjacente à Proposta de Orçamento do

Estado ascenda a 0,2 p.p. do PIB em 2019 e 0,1 p.p. em 2018. Este progresso é, em cada um

dos anos, inferior ao necessário para garantir a melhoria de 0,5 p.p. do PIB estabelecida na

Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) e a melhoria de 0,6 p.p. do PIB decorrente do Pacto

de Estabilidade e Crescimento. Apesar de não garantir o ajustamento mínimo recomendado

para 2019, a melhoria programada do saldo estrutural aponta para um progresso orçamental

compatível o cumprimento do critério da dívida no último ano do período transitório (2019).

9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________

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