No que se refere ao valor de referência (benchmark) para a despesa primária corrigida, o

ritmo de ajustamento previsto para 2019 não é compatível com o seu cumprimento. O

crescimento nominal programado da despesa primária líquida de medidas discricionárias do

lado da receita e de medidas temporárias não recorrentes excede o aumento de 0,7%

recomendado pelo Conselho da União Europeia e a taxa de referência aplicável (igualmente

0,7%). A diferença corresponde a um desvio de 0,8 p.p. do PIB, o que excede a margem de

0,5 p.p. a partir da qual há risco de desvio significativo em 2019. A natureza desse desvio

mantém-se, mesmo considerando a média dos anos de 2018 e 2019 (1,3 p.p. do PIB). Nos

termos da legislação, a avaliação do cumprimento da vertente preventiva do Pacto deve ser

efetuada com base em valores reportados, o que ocorrerá em maio.

Receita

A Proposta de Orçamento do Estado tem subjacente um aumento do peso da receita das

administrações públicas no PIB pelo segundo ano consecutivo, prevendo-se que atinja 43,3%

do produto nominal em 2019 (no valor de 90 719 M€), assentando esta evolução no aumento

do peso no PIB das contribuições sociais e das “vendas e outra receita corrente”.

O crescimento da receita fiscal e contributiva deverá representar cerca de 70% do

crescimento esperado para a receita total das Administrações Públicas (AP), com os

acréscimos de receita provenientes de impostos indiretos (1323 M€) e das contribuições

sociais (975 M€) a explicar a quase totalidade do incremento da receita proveniente do total

dos impostos e contribuições (2462 M€). O contributo dos impostos diretos deverá ser

inferior aos das componentes referidas já que o seu crescimento (165 M€) se encontra

afetado pelo impacto previsto de medidas de política para este agregado da receita

(-367 M€), incluindo o efeito desfasado das alterações ao IRS legisladas no Orçamento do

Estado para 2018 (OE/2018).

O desempenho esperado para os impostos diretos, cuja taxa de crescimento anual se deverá

situar em 0,8%, é determinante para a previsão de uma ligeira redução da carga fiscal de

34,7% do PIB em 2018 para 34,6% do PIB em 2019, uma vez que o Ministério das Finanças

espera que as taxas de crescimento dos impostos indiretos (4,1%) e das contribuições sociais

efetivas (5,1%) superem o ritmo de crescimento da atividade económica no próximo ano

(3,6%). Em particular, a elasticidade implícita na previsão de receita de IVA antes de medidas

(4,5%) face ao consumo é superior à unidade, traduzindo a expectativa de um desempenho

para a receita de IVA acima do perspetivado para o consumo privado nominal (3,3%), o que

pode constituir um risco de cumprimento das metas. Ainda de acordo com a Proposta de

Orçamento do Estado as contribuições sociais efetivas deverão continuar a crescer 2 p.p.

acima da variação esperada para as remunerações, o que igualmente constitui um risco.

Relativamente à receita não fiscal e não contributiva, o seu objetivo de crescimento (8,1% ou

1081 M€) dependerá, essencialmente, da concretização dos ganhos financeiros a obter com

os dividendos da CGD e do Banco de Portugal (326 M€), do impacto dos fundos europeus

recebidos no âmbito do Portugal 2020 (de 145 M€), bem como de um desempenho robusto

das vendas.

II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________

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