A elaboração deste relatório beneficiou de informação e esclarecimentos prestados por

entidades do Ministério das Finanças (MF), designadamente o Gabinete de Planeamento,

Estratégia e Relações Internacionais (GPEARI), a Direção-Geral do Orçamento (DGO) e a

Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), e do Ministério do Trabalho, da

Solidariedade e da Segurança Social. A sua elaboração continua a ser prejudicada por

insuficiências de transparência orçamental nos documentos que acompanham a POE/2019,

bem como por dificuldades na obtenção de informação relevante adicional junto do MF de

uma forma completa e tempestiva.

A formulação e quantificação das medidas de política no Relatório da Proposta de

Orçamento de Estado constitui um problema que o CFP tem recorrentemente identificado,

que continua a persistir na POE/2019, reduzindo a transparência do processo orçamental.

Com efeito, para poder avaliar a coerência do exercício orçamental, o CFP optou por

adicionar um conjunto e medidas que se encontram referidas no texto daquele documento,

mas não são explicitadas na tabela que com este propósito nele é apresentada. A justificação

da quantificação das medidas de política continua a apresentar insuficiências, a que acresce

a prática recorrente de não se realizar uma avaliação ex post.

A ausência de uma apresentação clara, sistematizada e suficientemente especificada é

particularmente significativa nos casos: das receitas e despesas associadas à aplicação de

fundos estruturais; na quantificação das poupanças associadas à medida de revisão da

despesa, que agrega efeitos que não decorrem de medidas de política e outros que deveriam

ser considerados no cenário base (decorrentes da demografia, por exemplo); na identificação

das poupanças com juros que dependem de novas medidas de política, excluindo destas a

parte que decorre de medidas adotadas em anos anteriores e da melhoria das condições de

mercado.

9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________

277