1 INTRODUÇÃO

Nos termos do artigo 7.º dos Estatutos do Conselho das Finanças Públicas (CFP), o presente

relatório procede à análise da Proposta de Orçamento do Estado para 2019 (POE/2019). Este

Relatório foi antecedido pelo Parecer do CFP sobre as previsões macroeconómicas

subjacentes ao Orçamento do Estado elaborado nos termos conjugados do artigo 8.º da Lei

de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro), da alínea a) do artigo

6.º dos Estatutos do CFP, aprovados pela Lei n.º 54/2011, de 19 de outubro, alterada pela Lei

n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, do n.º 4 do artigo 4.º e da alínea f) do n.º 3 do artigo 6.º

do Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de

2013.

A análise realizada neste relatório tem por base a informação constante da proposta de lei

n.º 156/XIII que aprova o Orçamento do Estado para 2019 (doravante POE/2019) apresentada

na Assembleia da República em 15 de outubro, no Projeto de Plano Orçamental para 2019

enviado à Comissão Europeia (CE) e na informação adicional fornecida pelo MF ao CFP em

18 daquele mês, no âmbito do protocolo estabelecido entre o Ministério das Finanças e o

Conselho das Finanças Públicas para apreciação de documentos de programação

orçamental. Posteriormente foram solicitados esclarecimentos adicionais, os quais foram

respondidos em parte no dia 24 e na reunião do dia 25, tendo os restantes sido recebidos

nos dias 26 e 29. Mesmo depois dos esclarecimentos obtidos foram formuladas questões

sobre a natureza e quantificação de algumas medidas de política que não foram respondidas.

As medidas de política de natureza permanente e respetivo impacto orçamental objeto de

análise reúnem, assim, a informação mais completa obtida pelo CFP na sequência dos

pedidos de esclarecimentos acima referidos, pelo que diferem das apresentadas no Quadro

III.2.1 do relatório da POE/2019 e do Quadro 7 anexo ao Projeto de Plano Orçamental para

2019 (Draft Budgetary Plan) enviado à Comissão Europeia (CE).

O presente relatório encontra-se estruturado em cinco capítulos e um anexo. O primeiro é

introdutório e apresenta a estrutura do documento. No segundo capítulo procura-se aferir a

coerência das projeções orçamentais com o cenário macroeconómico e com as medidas

previstas, procedendo-se no terceiro capítulo à avaliação do ajustamento orçamental, da

postura da política orçamental e do cumprimento das regras orçamentais em vigor. O quarto

faz a análise ao endividamento previsto na POE/2019 e à evolução da dívida pública.

Finalmente, o quinto capítulo aprecia as previsões para as contas dos subsectores. O Anexo

dá conta da revisão que a POE/2019 faz à previsão inicial para a conta consolidada de 2018

constante da POE/2018 e na atualização efetuada no Programa de Estabilidade de 2018 e

apresenta um conjunto de quadros detalhados em que se baseiam as versões condensadas

que constam dos capítulos.

Os agregados orçamentais das administrações públicas não foram ajustados do efeito de

medidas temporárias, medidas não recorrentes e de outros fatores especiais. No entanto,

onde for relevante para uma melhor avaliação do esforço de consolidação orçamental, esse

ajustamento é devidamente assinalado no texto.

II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________

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