II SÉRIE-A — NÚMERO 55

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mesmos procedimentos, independentemente do local do País em que se encontrem e sem prejuízo das

autonomias regionais e locais;

• Assegurar que aos cidadãos e empresas não é solicitada ou sugerida a entrega de certidões e

documentos que a Administração Pública já possui;

• Adotar um programa de aumento do prazo de validade de documentos e certificados (como, por

exemplo, o passaporte e as certidões permanentes), garantindo que os cidadãos não precisam de os renovar

tantas vezes;

• Criar o gestor de cidadão, enquanto projeto-piloto de disponibilização aos cidadãos de um agente

dedicado a auxiliá-lo no seu relacionamento com o Estado;

• Redinamizar os balcões únicos e serviços que são imagem de marca do SIMPLEX, como os balcões

«Empresa na Hora», «Casa Pronta», «Nascer Cidadão», disponibilizando mais e melhores serviços;

• Criar novos serviços em balcão único, evitando a deslocação a vários serviços administrativos em áreas

como, por exemplo, a agricultura e a imigração;

• Rever e ajustar o catálogo de serviços garantidos pelos Espaços Cidadão, reforçando o seu papel

enquanto agentes de prestação de serviços públicos de proximidade e reforçando a oferta em função da

procura de cada território;

• Identificar de forma clara as exigências burocráticas e administrativas que, por força da intervenção da

União Europeia, criaram novos custos e procedimentos burocráticos para os cidadãos e as empresas (como o

certificado energético obrigatório e os calendários de renovação das cartas de condução) e agir junto da União

Europeia para eliminá-los;

• Simplificar e desburocratizar os procedimentos administrativos referentes a meios e candidaturas aos

apoios de diferente índole, incluindo os fundos europeus;

• Uniformizar diversas ferramentas eletrónicas de candidatura ou licenciamento, com a disponibilização

de informação obedecendo a um corpo comum, evitando a reintrodução de elementos existentes ou presentes

noutros corpos da Administração Pública;

• Criar o sistema de informação cadastral simplificada, com vista à adoção de medidas para identificação

da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos;

• Alargar e consolidar o Balcão Único do Prédio que visa agregar a informação registal, matricial e

georreferenciada relacionada com o prédio (pressupondo a criação do Número Único do Prédio onde agrega

informação do registo predial, do cadastro e da matriz) bem como definir a plataforma de articulação do

cidadão com a Administração Pública no âmbito dos seus Prédios;

• Implementar um Sistema Integrado do Atendimento nos Registos, promovendo a melhoria do acesso,

qualidade e eficiência do atendimento, no contexto presencial, telefónico e online;

• Prosseguir a renovação dos diversos sistemas de informação de suporte aos Registos, articulando-os

com novos desafios, nomeadamente, o relativo ao Registo Predial com o novo regime simplificado de

propriedade rústica (BUPi – Balcão Único do Prédio), garantindo a sua atualização, maiores níveis de

segurança e qualidade de dados;

• Promover o redesenho da oferta dos serviços online dos Registos, tornando-os mais acessíveis,

compreensíveis e fáceis de utilizar, integrados e potenciados pela Plataforma de Serviços Digitais da Justiça;

• Concretizar a declaração mensal de remunerações única, reduzindo para um único ato os atos mensais

de comunicação/declaração/pagamento de remunerações realizados pelas empresas para a Segurança Social

e a Autoridade Tributária;

• Alargar e intensificar os programas atualmente desenvolvidos no âmbito do projeto LabX, visando

melhorar os serviços públicos e o dia-a-dia dos cidadãos e das empresas;

• Disponibilizar aos utilizadores de determinados serviços públicos uma comunicação simplificada do

custo real do serviço prestado, apenas para informação do utente;

• Garantir que todas as informações, comunicações ou notificações feitas pela Administração Pública e

dirigidas aos cidadãos se encontram redigidas em linguagem clara e percetível;

• Desenvolver a criação de indicadores públicos, disponíveis online, para a medição do sucesso da

implementação das políticas públicas, mediante indicadores de resultado aptos a medir a consecução de cada

medida;

• Disponibilizar um catálogo de serviços públicos digitais destinado a cidadãos residentes no estrangeiro,