3 DE MARÇO DE 2020

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equivalente ao oferecido aos cidadãos residentes em território nacional.

Apostar na transformação digital dos serviços da Administração Pública

Assumido o compromisso de promover um maior uso das tecnologias de informação em todos os

organismos públicos e nos diversos serviços que estes disponibilizam, é preciso assegurar a reconversão de

processos para o universo digital, bem como apostar na formação e valorização dos trabalhadores da

Administração Pública. Mais do que uma racionalização de custos, pretende-se construir uma forma de servir

melhor, simplificando e agilizando as interações com os cidadãos. Para este efeito, o Governo irá:

• Materializar a execução de, pelo menos, um projeto estruturante de transformação digital focado na

missão base de cada um dos dezanove ministérios;

• Assegurar que os 25 serviços administrativos mais utilizados pelos cidadãos e pelas empresas são

desmaterializados, simplificados e acessíveis online;

• Concretizar, em todas as áreas de atuação administrativa, o princípio ‘digital por omissão’;

• Intensificar os acessos e serviços prestados pelo Estado, privilegiando, sempre que possível, os canais

digitais;

• Implementar um novo Sistema Integrado para a Nacionalidade, permitindo a tramitação e resposta

desmaterializada de todos os pedidos de nacionalidade Portuguesa, de forma a garantir acesso, qualidade e

eficiência aos desafios societais;

• Aplicar o mecanismo de «direito ao desafio», permitindo a organizações (escolas, hospitais, autarquias

locais e outras entidades públicas) ficarem isentas do cumprimento de determinados regimes, durante

determinado período, a fim de experimentarem um novo procedimento que, após a devida avaliação, possa

ser estendido às restantes entidades nas mesmas condições;

• Promover uma melhor divulgação e facilitar o acesso aos serviços públicos digitais já existentes, como o

Portal de Serviços Públicos (ePortugal.gov.pt), o Portal do Serviço Nacional de Saúde (sns.gov.pt) e a

Plataforma Digital da Justiça (justiça.gov.pt/), compilando e disponibilizando indicadores de uso e de impacto;

• Melhorar a qualidade e a celeridade do serviço prestado, quer em ambiente digital quer em ambiente

presencial, nomeadamente na área dos registos públicos e da propriedade industrial, através da modernização

dos sistemas de informação e equipamentos tecnológicos de suporte à respetiva atividade;

• Adotar um modelo comum (framework) de standards e boas práticas internacionais no desenho e

desenvolvimento de serviços para cidadãos e empresas, que inclua linhas de orientação sobre a estrutura –

modelo de entrada (onboarding), os princípios de acesso ao serviço (através dos meios digitais de

autenticação – Chave Móvel Digital) e níveis de serviço e de suporte de qualidade;

• Incentivar o uso de autenticação de acesso universal através da Chave Móvel Digital, promovendo a sua

adoção generalizada associada ao processo de emissão ou renovação do cartão de cidadão;

• Simplificar a introdução de dados para os utilizadores e dispensar aprovações ou revisões por parte dos

serviços caso a informação seja igual à constante do sistema em questão, fomentando a utilização de

tecnologias de preenchimento automático de informação com base nos dados já existentes;

• Disponibilizar formas mais simples mas igualmente fiáveis de os contribuintes se relacionarem com a

Administração Fiscal, que deverá continuar a sua progressiva adaptação ao digital, nomeadamente na oferta

de serviços online, na simplificação e melhoria do apoio ao contribuinte, na utilização das novas tecnologias

como instrumento de combate à fraude e evasão, na adaptação e simplificação da linguagem fiscal nas

comunicações com os contribuintes, bem como na desmaterialização de procedimentos burocráticos;

• Apoiar a criação de pelo menos um serviço público que recorra ao uso de blockchain, como forma de

estimular e testar o uso desta tecnologia;

• Dinamizar o recrutamento centralizado de trabalhadores em funções públicas, através de uma

plataforma digital para agilizar e simplificar os processos de recrutamento na Administração Pública

(adaptando, para o efeito, todas as fases do processo), assegurando os padrões de qualidade, transparência,

isenção e igualdade de oportunidades;

• Aumentar o número de. horas de formação em ferramentas digitais, abrangendo todos os funcionários

públicos, e criar meios de autoformação com base em recursos multimédia que facilitem a aprendizagem;

• Testar novas tecnologias na Administração Pública, criando plataformas de inovação temáticas com