II SÉRIE-A — NÚMERO 55

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Melhorar as condições de trabalho no SNS

O SNS conta com mais de 130 000 profissionais de saúde, entre prestadores diretos de cuidados e

prestadores de serviços de suporte. A saúde é um setor onde a mão de obra é intensiva, onde se trabalha sete

dias por semana, 24 horas por dia. Por isso, é essencial o investimento numa política de recursos humanos da

saúde que reflita a atenção a organizações saudáveis e seguras, que promova a igualdade de género, o

equilíbrio entre vida familiar e pessoal e vida profissional, e que confira espaço ao diálogo social e à motivação

dos seus profissionais. Para tal, o Governo irá:

• Reforçar os serviços de saúde ocupacional das unidades do SNS;

• Fomentar o equilíbrio entre as expectativas dos profissionais de saúde e as necessidades de saúde dos

cidadãos, investindo numa cultura de organização dos serviços públicos que privilegie as preferências dos

utentes e dê a conhecer à população as funções e a forma de trabalho dos profissionais de saúde;

• Estimular a oferta de serviços de creche para os filhos dos profissionais de saúde;

• Prosseguir a harmonização dos dois regimes de trabalho existentes no setor, aprofundando a

convergência.

Garantir a participação dos cidadãos no SNS

A participação dos cidadãos no sistema de saúde é a melhor forma de garantir que este responde às

expectativas daqueles que justificam a sua existência, evitando a captura das decisões sobre a sua

organização por interesses que não são centrais. Para tal, o Governo irá:

• Rever a Lei das associações de defesa dos utentes de saúde, no sentido de assegurar a oficialização

destas associações;

• Promover uma cultura de humanização dos serviços de saúde, com especial cuidado com a qualidade

do atendimento, a privacidade e o respeito;

• Reforçar mecanismos de participação dos cidadãos na gestão do sistema de saúde e de organização da

prestação de cuidados já previstos no Conselho Nacional de Saúde e a nível dos hospitais e dos cuidados de

saúde primários.

Promover a modernização do SNS

A saúde enfrenta hoje tremendos desafios decorrentes da constante atualização das formas de prestação

de cuidados cada vez mais especializados, com maiores exigências de qualidade e com melhores resultados

para os utentes, e com recurso a meios tecnologicamente mais avançados e mais seguros, pelo que é

essencial promover a modernização das infraestruturas e dos equipamentos do SNS. Para tal o governo irá:

• Promover a modernização dos equipamentos de prestação de cuidados do SNS concretizando os

projetos em curso, nomeadamente os novos hospitais (Hospital Lisboa Oriental, Hospital Central do Alentejo,

Hospitais de Proximidade de Sintra e Seixal, Hospital do Funchal, Hospital do Algarve), e avaliando futuras

necessidades;

• Promover a reabilitação e a modernização das infraestruturas e equipamentos médicos existentes.

7.5 – Proteção dos consumidores

Todos os consumidores têm os seus interesses protegidos por direitos consagrados na Lei. De acordo com

a Constituição da República Portuguesa, estes direitos dizem respeito à boa qualidade dos bens e serviços

consumidos e ao preço competitivo e equilibrado, à proteção da saúde e da segurança, à eliminação do

prejuízo, à formação, educação e informação para o consumo. Tratam-se de direitos dos cidadãos enquanto

consumidores, que obrigam a prestações do Estado e se impõem aos próprios operadores económicos

fornecedores de bens, desde a produção até à distribuição final.