II SÉRIE-A — NÚMERO 60

74

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 319/XIV/1.ª

REFORÇO DA INFORMAÇÃO, INSPEÇÃO E MONITORIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DE

RESÍDUOS E CONDICIONAMENTO DA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS EM ATERRO

Exposição de Motivos

As operações de tratamento e eliminação de resíduos são responsáveis por diversos impactes negativos

sobre o ambiente e sobre a qualidade de vida das populações, alguns dos quais de difícil minimização, como é

o caso da emissão de odores, do risco de contaminação de águas superficiais e subterrâneas e da

proliferação de pragas.

Neste contexto a política de resíduos deve considerar as componentes da prevenção, da produção e da

gestão, respeitando as prioridades estabelecidas pela hierarquia dos resíduos, considerando a sua eliminação

como operação de último recurso.

Assim, as metas estabelecidas no Plano Nacional de Gestão de Resíduos (PNGR), com o objetivo de

minimizar o impacte negativo da produção e gestão de resíduos na saúde humana e no ambiente, envolvem,

nomeadamente:

 A redução da produção de resíduos, diminuindo as operações necessárias à sua gestão,

nomeadamente o transporte e as operações de valorização e eliminação, que originam elas próprias, impactes

ambientais negativos.

 A redução da quantidade de resíduos eliminados, tendo presente que as operações de eliminação

devem ser evitadas, sempre que as alternativas sejam económica e ambientalmente viáveis.

No entanto, em Portugal, contrariando os objetivos estabelecidos no PNGR, a deposição de resíduos em

aterro tem vindo a ser a operação de gestão com maior destaque, situação favorecida nomeadamente pela

estratégia de privatização do sector da gestão de resíduos, em particular dos serviços de gestão de resíduos

urbanos, em que a perspetiva economicista, assente na maximização dos lucros, se tem vindo a sobrepor aos

valores ambientais e de serviço público.

A concessão ao setor privado da gestão dos aterros de resíduos urbanos não trouxe melhorias face à

sustentabilidade ambiental do sector, verificando-se que uma parte muito significativa dos resíduos recolhidos

em Portugal continental têm a deposição em aterro como destino (58,3%), destacando-se que, em 2018,

apenas quatro dos 23 Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos apresentam taxas de deposição em aterro

inferiores a 30%.

A evolução temporal dos destinos dados aos resíduos urbanos recolhidos em Portugal continental (Figura

1) mostra o crescimento das quantidades depositadas em aterro e a baixa quantidade que é objeto de

valorização multimaterial, que não chega sequer aos 20%.

Figura 1 – Evolução do destino dos resíduos urbanos recolhidos em Portugal continental.