maior risco era o da incapacidade de resposta do sistema de saúde, o qual não veio a verificar-

se.

A declaração do estado de emergência foi uma medida drástica, plenamente justificada

perante a excecionalidade do perigo. O Governo apoiou convictamente a decisão do Presidente

da República e tudo fez para respeitar os comandos emanados dos Decretos Presidenciais que

fixaram os termos e os limites da execução do estado de emergência.

Todos foram confrontados com uma figura jurídica que residia tão-só no texto da Lei

Fundamental; ninguém tinha experiência na aplicação de um estado de exceção constitucional.

Com o esforço de muitos – políticos, juristas e membros das forças e serviço de segurança –

conseguiu-se construir e executar um edifício legislativo excecional, tanto pelo conteúdo como

pela sua dimensão. Foram conjugadas as necessárias restrições de direitos, liberdades e

garantias, no respeito dos princípios da proporcionalidade e da adequação, com o

funcionamento do sistema e das instituições de um verdadeiro Estado de Direito,

nomeadamente do Parlamento, dos tribunais e da Provedoria de Justiça. Importa, uma vez

mais, reiterar que a Democracia não foi suspensa em Portugal.

O Governo tudo fez para garantir a resiliência do Sistema Nacional de Saúde, o qual enfrentou

o maior dos desafios. Revelou-se, rectius, confirmou-se a excelência dos seus profissionais que,

com dedicação e sacrifício pessoal e familiar, tudo fizeram para prestar os melhores cuidados

de saúde à população. Esta dedicação e empenho mereceu múltiplas manifestações de

reconhecimento de vários setores da sociedade, às quais se adere com apreço. O Governo

reafirma a sua firme determinação em dotar o Serviço Nacional de Saúde com os meios

necessários para que este possa continuar a cumprir o papel que a Constituição lhe reserva na

realização do direito à saúde, com as suas características de universalidade, generalidade e,

tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, gratuitidade tendencial.

O Governo reconhece, com humildade democrática, que as dificuldades foram muitas e que

outros caminhos seriam eventualmente possíveis, especialmente quando se olha para o

passado com os conhecimentos do presente. Em cada momento, porém, o Governo tudo fez

ao seu alcance para, de forma proporcional, adequada e necessária, salvaguardar a saúde dos

cidadãos. Perante o fim do estado de emergência, não é possível voltar de imediato à

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