20 DE MAIO DE 2020

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biocombustíveis, promoção da segurança técnica e da qualidade dos carburantes, bem como no âmbito da

prospeção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de recursos petrolíferos, do acompanhamento da

evolução do mercado interno de energia e de outros mercados regionais, da participação na definição das

políticas de promoção dos biocombustíveis e outros combustíveis renováveis e da defesa dos consumidores.

Esta entidade publicou, em 2018, o Livro Verde para a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção

de hidrocarbonetos em território nacional.

Refira-se, ainda, que por determinação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2010, de 26 de

novembro, foi elaborado o Roteiro Nacional de Baixo Carbono (RNBC), que tem como objetivo o estudo

prospetivo da viabilidade técnica e económica de trajetórias de redução das emissões de gases com efeito de

estufa em Portugal, conducentes a uma economia de baixo carbono até 2050.

Na Portaria n.º 91/2017, de 2 de março, que «autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de

encargos relativos à aquisição de serviços para apoio à elaboração do Roteiro Nacional de Baixo Carbono

para 2050», não é feita nenhuma menção relativa ao investimento ou à facilitação da continuidade, mesmo

que num período de transição energética, do desenvolvimento ou da prospeção de hidrocarbonetos on e

offshore no país, como referido na exposição de motivos.

São ainda de assinalar os seguintes documentos:

 Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas – Fase 1;

 Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030 (PNAC 2020/2030), que visa garantir o

cumprimento das metas nacionais em matéria de alterações climáticas dentro das áreas transversais e de

intervenção integrada tendo em vista uma organização das medidas mais vocacionada para a sua

implementação. É considerado um plano de «2.ª geração» que aposta na integração da política climática nas

políticas setoriais e uma maior responsabilização dos setores alicerçado no nível de maturidade alcançado

pela política nacional de clima. É sustentado num processo de implementação dinâmico conferindo aos

setores a oportunidade de identificação das políticas e medidas (P&M) que contribuem para o estabelecimento

de metas de redução de emissões, suportado no Sistema de Políticas e Medidas (SPeM);

 Quadro Estratégico para a Política Climática (QEPiC), que estabelece a visão e os objetivos desta

política, assegurando a resposta nacional aos compromissos já assumidos para 2020 e propostos para 2030

no âmbito da União Europeia e, a nível nacional, do Compromisso para o Crescimento Verde (CCV),

estabelecendo um quadro articulado de instrumentos de política climática no horizonte 2020/2030. O

acompanhamento de caráter político é assegurado pela Comissão Interministerial para o Ar e Alterações

Climáticas (CIAAC) constituída pelos membros do governo cujas matérias se relacionam com as políticas

climáticas.

II. Enquadramento parlamentar

 Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Tendo-se efetuado uma pesquisa sobre a temática abordada pela iniciativa não localizamos, nesta

Legislatura, outras iniciativas legislativas ou petições idênticas ou conexas.

Todavia encontramos o Projeto de Resolução n.º 129/XIV/1.ª (PEV) – Pelo fim da pesquisa e exploração de

hidrocarbonetos na área denominada «Batalha e Pombal», anunciada em Plenário no dia 4 de dezembro de

2019, tendo esta matéria, no passado, já dado origem à Resolução da AR n.º 3/2019 – Recomenda ao

Governo o cancelamento dos contratos de prospeção de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica.

Localizamos ainda o Projeto de Resolução n.º 221/XIV/1.ª (BE) – Pelo cancelamento dos contratos de

prospeção e produção de hidrocarbonetos, que baixou à 11.ª Comissão para discussão em 4 de fevereiro.

 Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

O fim da prospeção e exploração de hidrocarbonetos, em concreto, foi abordado, pelos proponentes de

ambas as iniciativas na legislatura anterior, tendo alcançado os seguintes resultados: