Debates Parlamentares - Diário 123, p. 19 (2020-07-17)

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17 DE JULHO DE 2020

acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, alterado pelas Leis n.os

59/2008, de 11 de setembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 11/2014, de 6 de março, e 82-B/2014, de 31 de

dezembro, e Decretos-Leis n.os

33/2018, de 15 de maio, e 84/2019, de 28 de junho;

b) À primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, que aprova o regime jurídico dos períodos de

prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma;

c) À primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, que regula os efeitos jurídicos dos períodos de

prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas

Leis n.os

9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho.

Artigo 2.º

Estatuto do antigo combatente

É aprovado o estatuto do antigo combatente que se publica no anexo I à presente lei, da qual faz parte

integrante.

2 – Os direitos de natureza social e económica especificamente reconhecidos aos antigos combatentes são

os constantes do anexo II à presente lei, sem prejuízo de quaisquer outros que lhes sejam reconhecidos neste

Estatuto ou por força de outras disposições legais em vigor.

1 – a) Comprovar a sua identidade e situação, quando solicitado pelas autoridades e instituições

competentes para verificar o usufruto dos seus direitos.

2 – b) Honrar a camaradagem, a responsabilidade e a solidariedade.

Artigo 5.º

Unidade técnica para os antigos combatentes

É criada a unidade técnica para os antigos combatentes que tem como missão coordenar, a nível

interministerial, a implementação do estatuto do antigo combatente e garantir um reporte direto e regular das

ações de implementação desenvolvidas ao nível técnico e dos principais obstáculos encontrados.

Artigo 6.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro

O artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual, passa a ter seguinte

redação:

«Artigo 55.º

[…]

1 – ............................................................................................................................................................ .

17 DE JULHO DE 2020 19 acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, alterado pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 11/2014, de 6 de março, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, e Decretos-Leis n.os 33/2018, de 15 de maio, e 84/2019, de 28 de junho; b) À primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, que aprova o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma; c) À primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, que regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho. Artigo 2.º Estatuto do antigo combatente É aprovado o estatuto do antigo combatente que se publica no anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante. 2 – Os direitos de natureza social e económica especificamente reconhecidos aos antigos combatentes são os constantes do anexo II à presente lei, sem prejuízo de quaisquer outros que lhes sejam reconhecidos neste Estatuto ou por força de outras disposições legais em vigor. 1 – a) Comprovar a sua identidade e situação, quando solicitado pelas autoridades e instituições competentes para verificar o usufruto dos seus direitos. 2 – b) Honrar a camaradagem, a responsabilidade e a solidariedade. Artigo 5.º Unidade técnica para os antigos combatentes É criada a unidade técnica para os antigos combatentes que tem como missão coordenar, a nível interministerial, a implementação do estatuto do antigo combatente e garantir um reporte direto e regular das ações de implementação desenvolvidas ao nível técnico e dos principais obstáculos encontrados.Artigo 6.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro O artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual, passa a ter seguinte redação: «Artigo 55.º […] 1 – ............................................................................................................................................................ .

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