15 DE SETEMBRO DE 2020

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importância dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde. Mostrou a sua dedicação, emprenho e esforço dos trabalhadores da saúde na garantia dos melhores cuidados de saúde aos utentes, amplamente reconhecido pela população. Estes trabalhadores devem ser reconhecidos e valorizados. Para além das palmas, estes trabalhadores precisam de ser reconhecidos e valorizados nos seus direitos, na melhoria das condições de trabalho e na dignificação das suas carreiras.

A enorme carência de profissionais de saúde nos estabelecimentos de saúde que integram o SNS, os elevados ritmos de trabalho, a falta de condições de trabalho, a falta de investimento que conduz à obsolescência dos equipamentos, a desvalorização social, profissional e remuneratória dos profissionais de saúde têm levado à desmotivação dos profissionais de saúde e à sua saída do SNS, seja por aposentação, seja para exercer funções em entidades privadas ou fora do país.

A desvalorização social, profissional e remuneratória dos profissionais de saúde é parte integrante da estratégia de descredibilização e fragilização do SNS. Estratégia que está associada aos objetivos de transferir a prestação de cuidados de saúde para os grupos privados da saúde.

O reforço do SNS, da sua capacidade de resposta e da sua qualidade é indissociável da valorização dos profissionais de saúde. Sabemos que sem profissionais de saúde valorizados e reconhecidos não há SNS. Por isso é que não é inocente o ataque aos direitos dos trabalhadores, pois tem sido uma via para destruir o serviço público e para potenciar os interesses dos grupos privados.

É urgente tomarem-se medidas de valorização e reconhecimento dos profissionais de saúde, para que estes queiram continuar a exercer funções no SNS, para que vejam no SNS a solução para a sua carreira profissional. Valorizar os profissionais de saúde passa necessariamente pela valorização das suas carreiras, pela reposição e criação de novas carreiras na área da saúde, questão central para a melhoria da qualidade dos cuidados prestados, para a garantia de direitos dos profissionais de saúde e para reforçar capacidade do SNS.

É preciso assegurar condições de trabalho, mas igualmente o desenvolvimento profissional, a formação, a participação em projetos e investigação e simultaneamente tomar medidas que permitam a fixação dos profissionais de saúde nas regiões do interior.

Valorizar os profissionais de saúde passa também pelo combate à precariedade e à instabilidade nas relações laborais. No âmbito do combate à epidemia, o Governo autorizou a contratação de profissionais de saúde com contratos de trabalho a termo certo com a duração de 4 meses, assim como a sua prorrogação, mas aquilo que é necessário é que estes trabalhadores que são fundamentais para assegurar os cuidados aos doentes COVID e a todos os doentes com outras patologias, sejam integrados e os seus contratos de trabalho sejam convertidos em contratos de trabalho por tempo indeterminado.

Nestes tempos de epidemia, é fundamental proteger os profissionais de saúde. Há locais de trabalho que ainda não dispõem de serviços de saúde ocupacional, por isso defendemos que seja criado este serviço onde ainda não exista.

O projeto de lei que apresentamos propõe um conjunto de medidas para valorizar os trabalhadores de saúde do SNS, respeitar e dignificar os direitos dos profissionais de saúde por um lado e por outro assegurar o reforço do SNS, através da valorização da sua maior riqueza – os trabalhadores que desempenham funções nas unidades de saúde do SNS.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º Objeto

A presente lei estabelece um conjunto de medidas com vista à valorização profissional, social e

remuneratória dos trabalhadores da saúde.

Artigo 2.º Programa de valorização dos trabalhadores do SNS

1 – O Governo cria um programa de valorização dos trabalhadores da saúde que desempenham funções

nos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS).