25 DE SETEMBRO DE 2020

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exemplos de entre muitos surtos e problemas que afetam esta população de risco, especialmente vulnerável. Há poucas semanas ocorreu mais um caso em Évora com um surto num lar ilegal.

O Ministro da Administração Interna anunciou há poucos dias que «os lares de idosos vão receber as visitas, nos próximos dois meses, das equipas multidisciplinares que integram estruturas da proteção civil, saúde e segurança social» – mais um atraso na implementação, mais uma falha na proteção dos mais fracos. Há meses que sabemos da imperiosa necessidade de proteção dos grupos de risco no cenário pandémico, algo definido como prioritário desde o início.

Embora saudemos a criação destas equipas multidisciplinares, convém ter em conta que estas visitas são muitas vezes anunciadas ou descobertas, não revelando, por isso, muitas vezes, a real situação das Estruturas Residenciais para Idosos. Por esse motivo, a Iniciativa Liberal propõe a criação de uma plataforma digital semelhante ao Sistema Nacional de Notificação de Incidentes – NOTIFICA da Direção-Geral de Saúde, mas adaptado à realidade dos lares para que qualquer utente, familiar ou funcionário possa reportar situações ilegais ou irregulares que entenda que possam configurar risco para o bem-estar dos utentes.

Temos observado vários casos em que diversos lares não dispunham das condições mínimas para o seu funcionamento, e tal facto já haveria sido publicamente divulgado por cidadãos, mas sem qualquer tipo de plataforma onde pudessem de forma simples, rápida e anónima reportar aquelas más práticas. A plataforma que propomos é online e gratuita, assentando em notificações feitas de forma voluntária, anónima, confidencial e não punitiva, encorajando os cidadãos e profissionais de Estruturas Residenciais para Idosos a notificar os incidentes de que tomem conhecimento, evitando futuras ocorrências.

Do mesmo modo a plataforma permite à Segurança Social recolher informação indispensável relativa à tipologia de incidentes, o que permite realizar análises e consequentes planos para delineação de prioridades e prevenção e resolução de variados tipos de práticas ilegais ou irregulares. O Instituto da Segurança Social pode remeter a informação das denúncias, conforme achar necessário, para o Ministério Público, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, a Entidade Reguladora da Saúde e às próprias Estruturas Residenciais para Idosos. As instituições como os lares devem receber também a informação, não só para estarem conscientes das ocorrências, mas também para que possam implementar, sobretudo em incidentes menos graves, as necessárias medidas corretoras e de melhoria da prestação com maior rapidez.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único do partido da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º Objeto

A presente lei cria a Plataforma de Denúncia para Estruturas Residenciais para Idosos, com o objetivo de

facilitar as denúncias de práticas irregulares ou ilegais ocorridas nas estruturas residenciais para idosos.

Artigo 2.º Plataforma de Denúncia para Estruturas Residenciais para Idosos

1 – A Plataforma de Denúncia para Estruturas Residenciais para Idosos é uma plataforma online,

disponibilizada gratuitamente. 2 – A Plataforma de Denúncia para Estruturas Residenciais para Idosos contém um formulário onde

qualquer cidadão pode denunciar, anonimamente e de forma confidencial, qualquer prática irregular ou ilegal ocorrida em qualquer estrutura residencial para idosos.

3 – O Instituto da Segurança Social, IP, enquanto instituto competente para acompanhamento, avaliação e fiscalização das estruturas residenciais para idosos, investiga as denúncias que se enquadrem no seu âmbito de fiscalização, podendo igualmente remeter as denúncias, nomeadamente, às seguintes entidades:

a. Ministério Público; b. Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; c. Entidade Reguladora da Saúde;