II SÉRIE-A — NÚMERO 9

16

Audição da Comissão Representativa dos cidadãos subscritores do PJL n.º 214/XIV/1.ª – «Procriação

medicamente assistida post mortem», ao abrigo do n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de junho

(republicada pela Lei n.º 52/2017, de 13 de julho, e alterada depois pela Lei n.º 51/2020, de 25 de agosto).

Neste ponto da OD assumiu a presidência da reunião o Vice-Presidente, Deputado Alberto Machado, que

deu as boas vindas à primeira subscritora Ângela Ferreira e ao Juiz Desembargador Eurico Reis, que integram

a Comissão Representativa dos cidadãos subscritores do PJL n.º 214/XIV/1.ª.

De seguida usou da palavra o Deputado Pedro Delgado Alves que fez um histórico das iniciativas do PS,

tendo referido que já haviam tentado alterar a lei no sentido defendido pela iniciativa em causa. Esclareceu que

a lei nada tem contra a Inseminação post mortem num contexto muito específico, ou seja, num estádio de

maturação específico e com material genético de anónimo. Referiu que o PS considera que, havendo um

consentimento expresso do dador e um projeto parental comum, não se justifica a assimetria de tratamento da

lei e a injustiça criada. Por fim, agradeceu aos subscritores da iniciativa pela resiliência e por não desistirem.

A Deputada Sandra Pereira cumprimentou os membros da Comissão Representativa começando por

lamentar o facto de a pandemia ter adiado a resolução desta questão, porquanto a discussão desta matéria

chegou a estar agendada para março de 2020. Referiu que o PSD está atento à questão e que está a ser feita

uma reflexão sobre o assunto, sendo que pessoalmente considera que a opção legislativa atual não faz sentido

e manifestou a sua solidariedade. Contudo, referiu que uma alteração legislativa merece uma análise mais

profunda e mais generalista.

O Deputado Moisés Ferreira cumprimentou os membros da Comissão Representativa, agradecendo a

disponibilidade e enaltecendo a sua ação de cidadania. Começou por dizer que o BE concorda com o que a

presente iniciativa propõe, referiu que o BE apresentou também uma iniciativa legislativa nesse sentido, pois

não faz sentido que exista uma recolha de material genético para a concretização de um projeto parental comum

e com a morte do dador deixar de ser possível a inseminação. Pediu, por fim, que exemplificasse com o seu

caso para que fosse possível demonstrar o absurdo da situação.

A Deputada Paula Santos cumprimentou os membros da Comissão Representativa e disse que o PCP não

tem ainda uma posição definida quanto a esta matéria, estando em curso um debate alargado e ponderado,

razão pela qual considera da maior relevância esta audição. Deu nota de que a Assembleia da República tem

sido palco de várias discussões sobre a PMA e que é necessário investir nesta área do SNS. Por fim, questionou

sobre os tempos de espera para aceder aos tratamentos.

A subscritora Ângela Ferreira agradeceu a oportunidade e fez uma exposição dos motivos pessoais que a

levaram a dar entrada da iniciativa, nomeadamente o projeto parental existente e o posterior falecimento do seu

marido, evidenciando o facto de o processo ter sido iniciado ainda em vida do dador de sémen e que a atual lei

permite a inseminação de dador, que pode ter já falecido.

O Juiz desembargador Eurico Reis apresentou os fundamentos da presente iniciativa, tendo destacado a

desigualdade constante na lei da PMA, sublinhando que a situação aqui discutida acaba por ser a mesma em

que uma mulher engravida e o pai morre antes do nascimento, para além do facto das técnicas de PMA estarem

disponíveis para mulheres sem parceiro ou parceira. Apelou a argumentos de naturezas diversas (jurídico,

filosóficos, etc.) e sublinhou a questão da memória e da importância da criança ter história dos dois lados da

família. Referiu ainda que existem várias mulheres na mesma situação que a primeira subscritora. Terminou

dizendo que o ponto de viragem do paradigma ocorreu quando a PMA passou a ser entendida como um

procedimento em vez de tratamento.

Na segunda ronda intervieram os Deputados Elza Pais, Sandra Pereira, Moisés Ferreira, Paula Santos e o

Presidente em exercício.

Os membros da Comissão Representativa prestaram os esclarecimentos solicitados.

O Presidente em exercício agradeceu as informações prestadas e deu por encerrada a audição.

Audição do Presidente da ARS do Alentejo, requerida pelo PCP, sobre «a construção do novo Hospital

Central Público do Alentejo», a demora na reabertura das «extensões dos centros de saúde encerrados por

força das medidas tomadas para fazer face à epidemia da Covid-19» e «as condições de prevenção e combate

a surtos de Covid-19 em lares de idosos», designadamente em Reguengos de Monsaraz.