Debates Parlamentares - Diário 013, p. 45 (2020-10-07)

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7 DE OUTUBRO DE 2020

PARTE I – CONSIDERANDOS

 Nota Prévia

1 – As iniciativas legislativas deram entrada na mesa da Assembleia da República respetivamente em 18/09

e 22/09/2020.

2 – Por despacho do Presidente da Assembleia da República, baixaram à Comissão de Economia, Inovação,

Obras Públicas e Habitação, no cumprimento do n.º 1 do artigo 129.º do Regimento da Assembleia da República

(RAR) em 23/09 e 24/09/2020, tendo sido designado relator de ambas o signatário.

4 – Nos termos do artigo 131.º do RAR foi elaborada pelos serviços a respetiva nota técnica em 2.10.2020,

que consta como anexo ao presente relatório.

 Considerandos

O projeto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP invoca a degradação contínua do serviço postal

público para defender a recuperação do controlo público dos CTT, segundo sustenta confirmada por um conjunto

de audições realizadas no Parlamento, uma alegada descapitalização promovida pelos acionistas e ainda por

não ter cumprido 23 dos 24 critérios de qualidade estabelecidos.

Assim, propõe nomeadamente a «recuperação integral pelo estado da propriedade dos CTT,

independentemente da forma jurídica que venha a assumir», compreendendo «todas as áreas de atividade

desenvolvida pela empresa e deve ser realizada de forma a assegurar a continuidade dos serviços prestados,

a manutenção dos postos de trabalho e a aplicação a todos os trabalhadores da contratação coletiva vigente,

até substituição por outra livremente negociada entre as partes.»

Para o efeito, propõe ainda a «criação de uma unidade de missão, a funcionar junto do Governo, com as

responsabilidades de identificar os procedimentos legislativos, administrativos ou outros que se revelem

necessários.»

O Grupo Parlamentar do BE, destacando o «encerramento de estações dos correios» e contesta a

argumentação da administração dos CTT que invoca a necessidade de «adequar a rede de atendimento dos

CTT à procura dos serviços postais para garantir a sustentabilidade futura da empresa e do serviço postal

universal» por alegada «quebra de receitas».

Reconhecem com a mudança de administração ocorrida em 2019 «uma tentativa inicial de uma forma

diferente de gerir os CTT», mas consideram que «os problemas e a estratégia mantêm-se até aos dias de hoje»,

apontando o «sistemático encerramento de balcões», a «delapidação do seu património e descapitalização da

empresa» o «contínuo despedimento de funcionários e um grosseiro atropelo do normativo legal existente no

que se refere ao seu enquadramento profissional», a «subida de preços incomportável com o princípio da

universalidade de acesso», ou «os danos causados ao tecido socioeconómico nacional e à coesão territorial».

Decidir a nacionalização dos CTT é, no entendimento do Bloco de Esquerda, o único caminho de, nas

condições atuais, ainda ser possível resgatar para o Estado a propriedade e a gestão do serviço público universal

dos correios, garantindo um serviço público universal a todos e todas, bem como garantindo a salvaguarda do

património dos CTT e da melhoria das condições de trabalhado das centenas de trabalhadores desta empresa.

 Outras Iniciativas legislativas e petições pendentes

Na presente legislatura foram já apresentadas e rejeitadas na Assembleia da República as seguintes

iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa:

o Projeto de Lei n.º 84/XIV/1.ª (BE) – Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT;

o Projeto de Lei n.º 70/XIV/1.ª (PCP) – Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT.

E ainda as seguintes iniciativas legislativas, que foram objeto de relatórios autónomos abordando temática

relacionada (propostas de alteração à detenção do capital social da empresa CTT, S.A.):

7 DE OUTUBRO DE 2020 45 PARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Prévia 1 – As iniciativas legislativas deram entrada na mesa da Assembleia da República respetivamente em 18/09 e 22/09/2020. 2 – Por despacho do Presidente da Assembleia da República, baixaram à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, no cumprimento do n.º 1 do artigo 129.º do Regimento da Assembleia da República (RAR) em 23/09 e 24/09/2020, tendo sido designado relator de ambas o signatário. 4 – Nos termos do artigo 131.º do RAR foi elaborada pelos serviços a respetiva nota técnica em 2.10.2020, que consta como anexo ao presente relatório.  Considerandos O projeto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP invoca a degradação contínua do serviço postal público para defender a recuperação do controlo público dos CTT, segundo sustenta confirmada por um conjunto de audições realizadas no Parlamento, uma alegada descapitalização promovida pelos acionistas e ainda por não ter cumprido 23 dos 24 critérios de qualidade estabelecidos. Assim, propõe nomeadamente a «recuperação integral pelo estado da propriedade dos CTT, independentemente da forma jurídica que venha a assumir», compreendendo «todas as áreas de atividade desenvolvida pela empresa e deve ser realizada de forma a assegurar a continuidade dos serviços prestados, a manutenção dos postos de trabalho e a aplicação a todos os trabalhadores da contratação coletiva vigente, até substituição por outra livremente negociada entre as partes.» Para o efeito, propõe ainda a «criação de uma unidade de missão, a funcionar junto do Governo, com as responsabilidades de identificar os procedimentos legislativos, administrativos ou outros que se revelem necessários.» O Grupo Parlamentar do BE, destacando o «encerramento de estações dos correios» e contesta a argumentação da administração dos CTT que invoca a necessidade de «adequar a rede de atendimento dos CTT à procura dos serviços postais para garantir a sustentabilidade futura da empresa e do serviço postal universal» por alegada «quebra de receitas». Reconhecem com a mudança de administração ocorrida em 2019 «uma tentativa inicial de uma forma diferente de gerir os CTT», mas consideram que «os problemas e a estratégia mantêm-se até aos dias de hoje», apontando o «sistemático encerramento de balcões», a «delapidação do seu património e descapitalização da empresa» o «contínuo despedimento de funcionários e um grosseiro atropelo do normativo legal existente no que se refere ao seu enquadramento profissional», a «subida de preços incomportável com o princípio da universalidade de acesso», ou «os danos causados ao tecido socioeconómico nacional e à coesão territorial». Decidir a nacionalização dos CTT é, no entendimento do Bloco de Esquerda, o único caminho de, nas condições atuais, ainda ser possível resgatar para o Estado a propriedade e a gestão do serviço público universal dos correios, garantindo um serviço público universal a todos e todas, bem como garantindo a salvaguarda do património dos CTT e da melhoria das condições de trabalhado das centenas de trabalhadores desta empresa.  Outras Iniciativas legislativas e petições pendentes Na presente legislatura foram já apresentadas e rejeitadas na Assembleia da República as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa: o Projeto de Lei n.º 84/XIV/1.ª (BE) – Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT; o Projeto de Lei n.º 70/XIV/1.ª (PCP) – Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT. E ainda as seguintes iniciativas legislativas, que foram objeto de relatórios autónomos abordando temática relacionada (propostas de alteração à detenção do capital social da empresa CTT, S.A.):

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