7 DE OUTUBRO DE 2020

47

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 517/XIV/2.ª (PCP)

Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT

Data de admissão: 18 de setembro de 2020

Projeto de Lei n.º 520/XIV/2.ª (BE)

Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT

Data de admissão: 22 de setembro de 2020

Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.ª)

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Luís Marques, Pedro Silva (DAC), José Filipe Sousa (DAPLEN) e Luísa Colaço (DILP). Data: 2 de outubro de 2020.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

Projeto de Lei n.º 517XIV/2.ª (PCP)

A presente iniciativa legislativa tem por finalidade estabelecer o regime de recuperação do controlo público

da CTT – Correios de Portugal, S.A. (CTT, S.A.), considerando a recuperação integral pelo Estado de todas as

áreas de atividade desenvolvidas pela empresa. Assim, os autores propõem que a recuperação integral pelo

Estado da propriedade dos CTT, S.A. deva decorrer, independente da forma jurídica que venha a assumir.

O presente projeto de lei estabelece os critérios de salvaguarda aplicáveis à solução jurídica, a definir pelo

Governo, para a recuperação do controlo público. Desde logo, salienta a defesa do interesse público, dos

interesses patrimoniais do Estado, dos direitos dos trabalhadores, da manutenção do serviço público postal e a

sua prestação em condições de qualidade em todo o território nacional.

Na exposição de motivos desta iniciativa legislativa constata-se a preocupação com a necessidade de

tomada de medidas antes do fim do contrato de concessão do serviço público universal dos correios, com o

intuito de evitar o desmantelamento dos CTT e a impossibilidade de o Estado assegurar a prestação do serviço

público postal. De igual modo, refere-se a contínua degradação dos serviços prestados, uma desastrosa

resposta da empresa às necessidades suscitadas no decurso da pandemia COVID-19, as falhas e atrasos na

distribuição de correio, a delapidação do património, a descapitalização acionista, a rescisão de contratos

laborais, a deslocalização de trabalhadores e o não cumprimento dos indicadores de qualidade. Também se

aborda a estratégia da administração da CTT, S.A., nomeadamente a transformação das estações de correios