Debates Parlamentares - Diário 013, p. 46 (2020-10-07)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 13

o Petição n.º 452/XIII/3.ª – Da iniciativa do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e

Telecomunicações – Reversão da privatização dos CTT Correios de Portugal;

o Petição n.º 611/XIII/4.ª – Da iniciativa de Rogério da Costa Pereira e outros – Solicitam o desenvolvimento

das diligências necessárias ao imprescindível e urgente processo de participação qualificada do Estado

Português no Capital Social dos CTT – Correios de Portugal.

Deram igualmente entrada e foram discutidos os:

o Projeto de Resolução n.º 30/XIV/1.ª (PEV) – Reversão da privatização dos CTT;

o Projeto de Resolução n.º 108/XIV/1.ª (PS) – Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do

serviço público postal universal.

abordando ainda a questão da qualidade do serviço público.

Estas iniciativas estão em linha com três projetos de lei dos mesmos proponentes e com idêntico propósito.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR

O autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em plenário, nos termos

do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

Face aos considerandos já mencionados, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação

(CEIOPH) adota o seguinte parecer:

1 – Os Grupos Parlamentares do PCP e do BE tomaram a iniciativa de apresentar respetivamente os Projetos

de Lei n.º 517/XIV/2.ª que «Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT» e o Projeto de

Lei n.º 520/XIV/2.ª que «Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT»;

2 – Os presentes projetos de lei cumprem todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais

necessários à sua tramitação;

3 – Deverá o presente parecer ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República para

apreciação em plenário.

Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2020.

O Deputado relator, Jorge Salgueiro Mendes — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.

Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE,

do PCP e do PAN, na reunião da Comissão de dia 7 de outubro de 2020.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República ao abrigo do disposto no

artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

II SÉRIE-A — NÚMERO 13 46 o Petição n.º 452/XIII/3.ª – Da iniciativa do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações – Reversão da privatização dos CTT Correios de Portugal; o Petição n.º 611/XIII/4.ª – Da iniciativa de Rogério da Costa Pereira e outros – Solicitam o desenvolvimento das diligências necessárias ao imprescindível e urgente processo de participação qualificada do Estado Português no Capital Social dos CTT – Correios de Portugal. Deram igualmente entrada e foram discutidos os: o Projeto de Resolução n.º 30/XIV/1.ª (PEV) – Reversão da privatização dos CTT; o Projeto de Resolução n.º 108/XIV/1.ª (PS) – Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal. abordando ainda a questão da qualidade do serviço público. Estas iniciativas estão em linha com três projetos de lei dos mesmos proponentes e com idêntico propósito. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em plenário, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Face aos considerandos já mencionados, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (CEIOPH) adota o seguinte parecer: 1 – Os Grupos Parlamentares do PCP e do BE tomaram a iniciativa de apresentar respetivamente os Projetos de Lei n.º 517/XIV/2.ª que «Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT» e o Projeto de Lei n.º 520/XIV/2.ª que «Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT»; 2 – Os presentes projetos de lei cumprem todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 3 – Deverá o presente parecer ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República para apreciação em plenário. Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2020. O Deputado relator, Jorge Salgueiro Mendes — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PCP e do PAN, na reunião da Comissão de dia 7 de outubro de 2020. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

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