12 DE OUTUBRO DE 2020

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b) Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento;

c) Transição climática e sustentabilidade dos recursos;

d) Um país competitivo externamente e coeso internamente.

Artigo 4.º

Enquadramento orçamental

As prioridades de investimento constantes da Lei das Grandes Opções são contempladas e

compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2021.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de outubro de 2020

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

1. GRANDES OPÇÕES

As Grandes Opções 2021-2023 (GO 2021-2023) do XXII Governo Constitucional apresentam uma política

económica que procura essencialmente, num quadro de forte disrupção causada pela crise sanitária mundial,

mitigar os impactos negativos a nível económico e social no curto prazo e relançar o crescimento económico a

médio prazo, não esquecendo as prioridades políticas definidas para o horizonte da legislatura que, de resto e

em grande parte, não só se mantêm atuais, como saem reforçadas no contexto da atual crise.

Assim, as GO 2021-2023 partem das Grandes Opções do Plano de 2020-2023 e conferem-lhe a atualidade

e os ajustamentos necessários à resposta aos desafios que se mantêm, reforçam ou emergem da crise

pandémica que afetou todos os países à escala global e, naturalmente, Portugal.

Das GOP 2020-23 às GO 2021-2023: A pandemia e as suas implicações nas prioridades das políticas

públicas

As GO 2020-23 definiram uma política económica que visava, em última instância, a consolidação do

crescimento económico, a melhoria do emprego, dos rendimentos e das condições de vida que atenuassem as

desigualdades sociais e territoriais, alavancadas numa consolidação da confiança e credibilidade internacional

do país em virtude da sustentabilidade das finanças públicas evidenciada.

Menos de três meses volvidos da sua apresentação à Assembleia da República, a Organização Mundial de

Saúde (OMS) caracterizou o vírus SARS-CoV-2 como uma pandemia, face ao número elevado de casos e de

países afetados, entre os quais Portugal. Esta situação obrigou a medidas de contenção sanitárias severas

que provocaram uma redução drástica da atividade económica em diversos setores, originando impactos sem

precedentes e motivando uma resposta estruturada por parte do Governo.

Impactos da pandemia e resposta nacional

A crise pandémica e as subsequentes medidas de contenção causaram um impacto completamente

disruptivo nas atividades económicas. A generalidade dos setores de atividade reportou quedas abruptas da

atividade, com destaque para os setores do comércio, restauração e alojamento (queda homóloga superior a

40%), indústria transformadora (queda de 35%) e transportes e comunicações (queda superior a 30%). Só o

primeiro setor deverá gerar uma queda do produto interno bruto (PIB) de 1,6 p.p.

Este cenário levou a uma revisão das projeções macroeconómicas para valores sem precedentes:

PIB: queda prevista para 2020 entre 8% (Fundo Monetário Internacional) e 9,8% (Comissão Europeia),