29 DE OUTUBRO DE 2020

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7. Outras áreas da Justiça

Embora não esteja integrado no orçamento do Ministério da Justiça, mas nos Encargos Gerais do Estado,

refira-se, nesta sede, os orçamentos dos tribunais superiores, incluindo o Tribunal Constitucional e o Tribunal

de Contas, bem como o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República:

Unidade: Euros

Encargos Gerais do Estado

Despesas do subsetor da Administração Central (SI + SFA)

2020 2021 Variação %

Orçamento Orçamento

Supremo Tribunal de Justiça 11 993 614 12 098 301 0,9%

Tribunal Constitucional 19 271 2443 18 838 714 -2,2%

Supremo Tribunal Administrativo 7 061 510 7 142 811 1,2%

Tribunal de Contas 28 858 093 27 651 507 -4,2%

Conselho Superior da Magistratura 305 985 803 309 362 421 1,1%

Procuradoria-Geral da República 37 092 1054 48 941 416 31,9%

(Dados retirados dos Mapas II e 4 – OE 2020 e OE 2021)

3 Recorde-se que a dotação inicialmente apresentada pelo Governo, na Proposta de Lei n.º 5/XIV/1.ª (GOV), era de € 18.625.244.

Todavia, em sede de especialidade, foi aprovado um reforço adicional de €646.000 destinado à instalação da Entidade para a Transparência, dos quais €331.000 para a Entidade para Transparência e € 315.000 para os serviços próprios do Tribunal Constitucional para a criação da Entidade para a Transparência. Com efeito, foi aprovada a proposta 933-C, apresentada pelo PS, que alterava nesse sentido o Mapa VII. 4 Recorde-se que a dotação inicialmente proposta pelo Governo, na Proposta de Lei n.º 5/XIV/1.ª (GOV), era de € 16.418.342. Todavia,

em sede de especialidade, foi aprovado um reforço adicional de €1.250.000 ao montante afeto à Procuradoria-Geral da República. Com efeito, foi aprovada a proposta 809-C, apresentada pelo PSD, que alterava nesse sentido o Mapa II.