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II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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Administração local

Para 2021, a estimativa do Governo é no sentido de a AL apresentar um défice orçamental de 216M€, inferior

em 301M€ comparativamente a 2020 (a estimativa para este ano é que se registe na AL um excedente

orçamental de 85,4M€). Esta evolução deverá resultar do aumento da receita (4,8%), inferior ao crescimento

da despesa (8,2%). Ao nível da receita destacam-se as transferências (6,3%), da outra receita (5,2%) e da

receita fiscal (2,3%). Em relação à despesa, o aumento estimado refere-se, sobremaneira, ao crescimento do

investimento (15,3%) e das outras despesas (13,8%).

Em 2021 as transferências do OE para a AL mantêm-se, à semelhança de 2020, num valor muito

expressivo, devendo registar-se no próximo ano um montante de 220M€, muito por força das alterações à Lei

das Finanças Locais em 2018.