II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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i) Segurança Social

Por força do crescimento da atividade económica, o Governo prevê que em 2021 ocorra um crescimento

das contribuições sociais (5,2% face à previsão de 2020) e do nível de despesa com prestações de

desemprego (8,6% em relação à previsão de execução de 2020).

Por força da recuperação, o Governo prevê, ainda, para 2021, uma recuperação dosaldo da Segurança

Social, em contabilidade pública, para 932,2 milhões de euros. Já em contabilidade nacional, esse valor

deverá ser de 961,7 milhões de euros.

O OE 2021 consagra para o Orçamento da Segurança Social, de forma extraordinária e para assegurar o

equilíbrio do sistema previdencial, 517 milhões de euros. Este valor terá a sua origem nas receitas do adicional

ao Imposto Municipal sobre Imóveis (140M€) e da parcela do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Coletivas (377M€).

A receita efetiva total deverá ascender a 31 675,2 milhões de euros, traduzindo-se numa redução de

733,9 milhões de euros face à previsão de execução de 2020. Esse resultado é justificado, essencialmente,

pela redução das transferências do OE, num montante de 1373 milhões de euros, para financiamento das

medidas implementadas em 2020 no âmbito da resposta à pandemia.

O Governo destaca, porém, a transferência de 100 milhões para o prolongamento do apoio extraordinário à

retoma progressiva da atividade, bem como a transferência entre 400 e 450 milhões de euros para financiamento

do novo apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores. Em sentido contrário, as contribuições sociais

verificam um aumento de 939,6 milhões de euros.

Do lado da despesa efetiva, o Governo estima a sua redução em 0,62% face à previsão de execução de

2020, atingindo um valor na ordem dos 30 743 milhões de euros.

Nos vários agregados da despesa efetiva destaca-se a despesa com pensões e complementos (18 642,2M€,

que exclui as pensões do Regime Substitutivo dos Bancários), que representa 60,6% da despesa efetiva total e

que crescerá 3,5% face a 2020. Já considerando aquela componente excluída, o valor é de 19 076,2M€.

O Governo contempla nas suas estimativas a atualização extraordinária das pensões com efeitos a partir de

agosto/2021.

Para o incremento da despesa com prestações sociais contribuem, adicionalmente, os aumentos estimados

para as prestações de desemprego (8,6%), o subsídio de doença (6,7%), o complemento solidário para idosos

(7,3%), os programas e prestações de ação social (2%), as prestações de parentalidade (4,8%), entre outras.

A receita de contribuições e quotizações em 2021 deverá aumentar, na perspetiva do Governo, 5,2%,

ascendendo ao montante de 18 928,1M€, variação que é justificada com a recuperação estimada no quadro

macroeconómico, pela diminuição da taxa de desemprego (de 8,7% em 2020 para 8,2% em 2021), pelo

crescimento do emprego em 1,2% e pela retoma no crescimento real do PIB (5,5%).

As transferências correntes para a Segurança Social provenientes do OE 2021 são reduzidas e deverão

atingir 9471M€ (excluindo a transferência para a cobertura do Regime Substitutivo dos Bancários), o que espelha

uma redução de 2045,9 M€ face a 2020, por força da redução das transferências associadas ao combate à

pandemia.

Contemplam-se, ainda, transferências do OE 2021 consignadas ao Fundo de Estabilização Financeira da

Segurança Social para o reforço da capacidade do sistema de Capitalização da Segurança Social, que deverão

ascender a 33 milhões de euros, respeitantes ao adicional à contribuição do setor bancário.