Tabela 7 – Medidas do cenário de políticas invariantes com impacto orçamental adicional em 2021 (em milhões de euros e pontos percentuais do PIB)

Fontes: Ministério das Finanças (Quadro de Políticas Invariantes-Ofício de 31 de agosto de 2020 da Gabinete do Ministro de Estado e

das Finanças e relatório da POE/2021) e cálculos da UTAO. | Notas: (i) Os cálculos percentuais foram elaborados recorrendo à previ-

são do PIB nominal para 2021 fornecida pelo Ministério das Finanças. (ii) Os números devem ser interpretados como o efeito adicional

em 2021 produzido pelas medidas antigas face ao que se estima terem valido em 2020. Assim, um número com sinal positivo (negativo)

numa medida de despesa significa que a despesa total cresce (diminui) em 2021 no montante desse número por ação dessa medida.

Analogamente, um número positivo (negativo) numa medida de receita significa um acréscimo (diminuição) de receita em 2021 por

comparação com 2020. A diferença entre as variações na receita e as variações na despesa dá o contributo das medidas do cenário

de políticas invariantes para a variação do saldo. (iii) A cor azul é utilizada para assinalar as discordâncias da UTAO com a classifica-

ção ou a quantificação de certas medidas.

104. A POE/2021 reporta valores contraditórios de impacto orçamental da medida referente ao estatuto

do cuidador informal. O Quadro de Politicas Invariantes dá conta de um encargo adicional de 30 M€

em 2021, por via da medida referente ao estatuto do cuidador informal. Porém, o quadro com as prin-

cipais receitas e despesas da Segurança Social indica variação nula em 2021 dos encargos com esta

medida. 8 No entanto, tendo por base a residual execução orçamental conhecida até agosto de 2020,

é plausível que a quase totalidade deste encargo com esta medida transite para 2021.

105. Em 2021, o incremento na despesa com pessoal das AP corresponderá a um encargo bruto de

446 M€ e a uma receita implícita de 192 M€ (Tabela 7; células a azul). Os pagamentos adicionais na

8 Ver Quadro 4.18 do Relatório MF que acompanha a POE/2021 (versão de 13 de outubro), p. 99.

Receita

Impostos correntes sobre Rendimentos e Património -40,3 -0,02 -40,3 -0,02 1163,8 0,55

Suspensão dos pagamentos por conta - - - - 1150,0 0,55

IRS Jovem -16,0 -0,01 -16,0 -0,01 -16,0 -0,01

Aumento da dedução de IRS a partir do segundo dependente -24,3 -0,01 -24,3 -0,01 -24,3 -0,01

IRS -retenções incremento na despesas com pessoal - - - - 54,1 0,03

Contribuições Sociais - - - - 615,6 0,29

Recuperação de contribuições afetas a isenção atribuidas em 2020 - - - - 477,6 0,23

S.S, CGA, ADSE-descontos sobre o incremento na despesa com pessoal - - - - 138,0 0,07

Vendas -47,3 -0,02 -47,3 -0,02 -47,3 -0,02

Redução das Taxas moderadoras do SNS nos cuidados de saúde primária -47,3 -0,02 -47,3 -0,02 -47,3 -0,02

Total Medidas do Lado da Receita -87,6 -0,04 -87,6 -0,04 1732,1 0,82

Despesa

Consumo Intermédio 307,0 0,15 307,0 0,15 307,0 0,15

Consumo intermédio s/ PPP 320,0 0,15 320,0 0,15 320,0 0,15

Poupança com Parcerias Público ou Privadas rodoviárias -13,0 -0,01 -13,0 -0,01 -13,0 -0,01

Despesa com Pessoal 410,8 0,19 422,0 0,20 445,7 0,21

Progressões e Promoções 231,0 0,11 231,0 0,11 231,0 0,11

Carreiras especiais (Dec.Lei 65/2019)-mitigação do congelamento 102,0 0,05 102,0 0,05 125,7 0,06

Contratações em curso 75,0 0,04 75,0 0,04 75,0 0,04

Hospital de Braga (ex.PPP) 2,8 0,00 2,8 0,00 2,8 0,00

Aumento de Assistentes Operacionais - - 11,2 0,01 11,2 0,01

Prestações Sociais 603,0 0,29 603,0 0,29 362,0 0,17

Pensões 457,1 0,22 457,1 0,22 457,1 0,22

Complemento Solidário para Idosos 12,7 0,01 12,7 0,01 12,7 0,01

Estatuto do cuidador informal 30,0 0,01 30,0 0,01 30,0 0,01

Isolamento Profilático - - - - -18,0 -0,01

Redução das mensalidades das creches 13,0 0,01 13,0 0,01 13,0 0,01

Prestações de Parentalidade e Assistência a 3.ª Pessoa 45,0 0,02 45,0 0,02 45,0 0,02

Subsídio doença COVID-19 - - - - 16,5 0,01

Outras Medidas COVID-19 - - - - -239,5 -0,11

Reforço do apoio a alunos do ensino superior 45,2 0,02 45,2 0,02 45,2 0,02

Subsídios - - - - -665,2 -0,32

Medidas de apoio ao emprego e à retoma da atividade - - - - -665,2 -0,32

Juros -161,0 -0,08 -161,0 -0,08 -161,0 -0,08

Juros devidos pelas Administrações Públicas -161,0 -0,08 -161,0 -0,08 -161,0 -0,08

Outra despesa Corrente 17,0 0,01 17,0 0,01 17,0 0,01

Transferência para Orçamento da União Europeia 17,0 0,01 17,0 0,01 17,0 0,01

Despesa de Capital (FBCF) 692,0 0,33 692,0 0,33 692,0 0,33

Obras de Proximidade (inscritas no PEES) 102,0 0,05 102,0 0,05 102,0 0,05

Investimentos Estruturantes 590,0 0,28 590,0 0,28 590,0 0,28

Total Medidas do Lado da Despesa 1 868,8 0,89 1 880,0 0,89 997,5 0,47

Impacto Total no Saldo Orçamental -1 956,4 -0,93 -1 967,6 -0,93 734,6 0,35

Por Memória

Medidas com impacto positivo no saldo ( - despesa / + receita ) 174 0,08 174 0,08 2 916 1,38

Medidas com impacto negativo no saldo ( + despesa / - receita ) 2 130 1,01 2 142 1,02 2 182 1,03

QPI-LEO art.º 75

MF - 31 Agosto 2020

POE/2021

MF

POE/2021

rev. UTAO

Medidas M€ % PIB M€ % PIB M€ % PIB

II SÉRIE-A — NÚMERO 28 ___________________________________________________________________________________________________________

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