REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

GABINETE DO PRESIDENTE

Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Governo de acusar a receção da Proposta de Lei supra

referenciada à qual o Governo dos Açores emite parecer favorável tendo em conta o seguinte:

A presente proposta de Orçamento de Estado para 2021 tem como pressuposto o contexto da crise

pandémica global, a qual tem obrigado os governos a tomar medidas para travar o aumento

exponencial de contágios, dotar o sistema de saúde dos meios necessários para garantir a

capacidade de resposta e assegurar o fornecimento de bens e serviços essenciais ao funcionamento

da economia.

Não obstante, a proposta assume o desígnio de preservar o caminho seguido ao longo dos últimos

cinco anos, não recuando em nenhuma das fundamentais conquistas de direitos e apresenta

respostas concretas às pessoas e aos setores económicos mais afetados pela crise.

A proposta dispõe, assim, de um conjunto de medidas transversais a todo o país, que terão um

impacto direto também nas pessoas e nas empresas das regiões autónomas, tais como a diminuição

do IVA da eletricidade, o ajustamento da taxa de retenção de IRS, a devolução do IVA aos

consumidores nos setores mais afetados pela crise pandémica, como o alojamento e a restauração,

um novo apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, a subida extraordinária das pensões,

a subida do limite mínimo do subsídio de desemprego, o aumento do salário mínimo nacional, o

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