REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA GOVERNO REGIONAL

VICE-PRESIDÊNCIA E ASSUNTOS PARLAMENTARES GABINETE DO VICE-PRESIDENTE

ASSUNTO: Proposta de Lei n.º 61/XIV/1.ª (GOV) Orçamento do Estado para 2021.”

No âmbito do exercício do direito de audição, previsto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição da

República Portuguesa (CRP), no artigo 142.º do Regimento da Assembleia da República, e na alínea) do

artigo 69.º e artigo 89.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma Madeira (EPRAM),

encarrega-me sua Excelência o Vice-Presidente do Governo de transmitir a V. Exa que o Governo Regional

manifesta o seu parecer desfavorável à iniciativa legislativa em apreço, na medida em que a mesma não

concretiza os compromisso assumidos pelo Governo República com a Região Autónoma da Madeira,

nomeadamente no que se refere ao transporte marítimo entre região e o continente (Ferry) e subsídio

social de mobilidade, dá continuidade à sua política de favorecimento da Região Autónoma dos Açores,

contemplando o sistemático aumento dos valores transferidos para aquela Região em detrimento desta

região autónoma, não consagra medidas apoio ao tecido empresarial que sejam suficientes e capazes

para que as empresas, no contexto que vivemos da pandemia da doença COVID- 19, para que reúnam

29 DE OUTUBRO DE 2020 ___________________________________________________________________________________________________________

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