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Sexta-feira, 6 de novembro de 2020 II Série-A — Número 30

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 78/XIV:

Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas.

Resolução:

Autorização da declaração do estado de emergência.