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II SÉRIE-A — NÚMERO 47

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PROJETO DE LEI N.º 528/XIV/2.ª

(ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO DE APOIO AO ALOJAMENTO E DESLOCAÇÃO POR MOTIVO LABORAL

AO PESSOAL DOCENTE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO QUANDO DESLOCADOS DA SUA

ÁREA DE RESIDÊNCIA)

Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos

serviços de apoio

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do(a) Deputado(a) autor(a) do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – Considerandos

a) Nota introdutória

O Chega (CH) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 528/XIV/2.ª,

que visa a atribuição de subsídio de apoio ao alojamento e deslocação por motivo laboral ao pessoal docente

dos ensinos básico e secundário quando deslocados da sua área de residência.

A iniciativa deu entrada a 24 de setembro de 2020, tendo sido admitida no dia 29 de setembro de 2020,

data em que, por despacho de Sua Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à

Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.ª), sendo anunciada nessa mesma data.

O Projeto de Lei n.º 528/XIV/2.ª é subscrito pelo Deputado único representante do Chega, ao abrigo do

disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição), que consagra o poder de iniciativa da lei e do artigo 119.º do

Regimento da Assembleia da República que define a forma de projeto de lei para as iniciativas de Deputados

ou grupos parlamentares. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da

Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do RAR.

A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é competente para a elaboração do respetivo

parecer.

b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa legislativa

O proponente sustenta que «de entre os muitos problemas atualmente existentes na carreira do pessoal

docente dos ensinos básico e secundário, um deles merece especial atenção, atendendo ao número de

professores a prestar serviço longe da sua área de residência, circunstância que até aqui não sendo

compensada».

Considera que o atraso na colocação de docentes, neste ano letivo, resulta de «muitos se recusaram a

aceitar o horário que lhes foi atribuído, assentando essa recusa nas deslocações a que os mesmos obrigavam,

muitas vezes representando centenas de quilómetros por dia a percorrer».

O proponente refere que «acresce muitas vezes um mal-estar social e abandono dos governantes que

coloca os profissionais do sector além de enfraquecidos remuneratoriamente, expostos a críticas sociais» e

que existe em relação a esta classe profissional um «clima de insegurança e abandono».