Debates Parlamentares - Diário 047, p. 24 (2020-12-17)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 47

— Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 809/XIV/2.ª

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 92/2020, DE 23 DE OUTUBRO, QUE ALTERA O

REGIME GERAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS

Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar n.º 32/XIV/2.ª (PSD), os

Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República

Portuguesa e dos artigos 191.º a 196.º do Regimento da Assembleia da República, resolve cessar a vigência

do Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que «Altera o regime geral da gestão de resíduos», implicando a

repristinação das normas do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, com todas as subsequentes

alterações, que foram revogadas por pelo Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, conservando o respetivo

conteúdo e alcance em vigor à data.

Assembleia da República, 17 de dezembro de 2020.

Os Deputados do PSD: Adão Silva — Afonso Oliveira — Alberto Machado — Alberto Fonseca — Alexandre

Poço — Álvaro Almeida.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 810/XIV/2.ª

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 92/2020, DE 23 DE OUTUBRO, «ALTERA REGIME

GERAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS»

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 34/XIV/2.ª (PCP) do Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro,

«Altera o regime geral da gestão de resíduos», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP

apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República e

dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do

Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos.

Assembleia da República, 17 de dezembro de 2020.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Alma Rivera — António Filipe.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

II SÉRIE-A — NÚMERO 47 24 — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 809/XIV/2.ª CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 92/2020, DE 23 DE OUTUBRO, QUE ALTERA O REGIME GERAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar n.º 32/XIV/2.ª (PSD), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 191.º a 196.º do Regimento da Assembleia da República, resolve cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que «Altera o regime geral da gestão de resíduos», implicando a repristinação das normas do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, com todas as subsequentes alterações, que foram revogadas por pelo Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, conservando o respetivo conteúdo e alcance em vigor à data. Assembleia da República, 17 de dezembro de 2020. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Afonso Oliveira — Alberto Machado — Alberto Fonseca — Alexandre Poço — Álvaro Almeida. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 810/XIV/2.ª CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 92/2020, DE 23 DE OUTUBRO, «ALTERA REGIME GERAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS» No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 34/XIV/2.ª (PCP) do Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, «Altera o regime geral da gestão de resíduos», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos. Assembleia da República, 17 de dezembro de 2020. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Alma Rivera — António Filipe. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Descarregar páginas