17 DE DEZEMBRO DE 2020

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11.12.2020, tendo sendo admitidas por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, que

determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.

2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 16 de

dezembro de 2020 foram discutidas ao abrigo dos n.os

2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República.

3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no link

CAEOT_20201216_VC.mp3 dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da

presente informação.

4 – Em nome do Grupo Parlamentar do BE, o Sr. Deputado Nelson Peralta (BE) apresentou o projeto pelo

qual se propõe que seja recomendado ao Governo promova, até ao final de 2023, a implementação de uma

Área de Controlo de Emissões, propondo ainda um conjunto de outras ações tendentes a diminuir a poluição

causada no âmbito dos transportes marítimos.

5 – Em nome do Grupo Parlamentar do PEV, a Sr.ª Deputada Mariana Silva (PEV) expôs a referida

iniciativa do PEV, que visa recomendar ao Governo um diagnóstico e medidas de monitorização e combate à

poluição causada pelo sector do transporte marítimo, propondo, entre outros pontos, criação de uma área de

controlo de emissões.

6 – No debate sobre a referida temática, intervieram os Srs. Deputado João Nicolau (PS), Deputado Rui

Cristina (PSD) e Deputada Alma Rivera (PCP).

7 – Realizada a discussão, os Projetos de Resolução encontram-se em condições de poderem ser

agendados, para votação, em reunião plenária, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência o

Presidente da Assembleia da República

Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2020.

O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 807/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO PARA DAR RESPOSTA AO

CRESCENTE CONFLITO ENTRE GAIVOTAS E HUMANOS

A crescente ocupação humana dos espaços naturais tem vindo a criar algumas situações de conflito entre

os humanos e os animais, usualmente com perdas para estes últimos. São inúmeras as espécies que têm

sofrido decréscimos populacionais devido a interações negativas, por perda de espaço para nidificarem, se

alimentarem e descansarem. No entanto, algumas espécies têm conseguido adaptar-se aos espaços urbanos,

podendo, contudo, esta adaptação resultar em situações de conflito.

As gaivotas sempre estiveram presentes em aldeias, vilas e cidades com uma forte ligação à pesca e,

progressivamente, ao longo de várias décadas, têm vindo a estar cada vez mais presentes. Atualmente,

podemos encontrá-las em quase todos os grandes/médios centros urbanos costeiros, tanto ao nível do

território continental como ao nível das Regiões Autónomas.

O aumento das situações de conflito deve-se, por um lado, à crescente ocupação humana do litoral, que

tem como consequência a diminuição considerável da área disponível para as espécies selvagens e, por outro

lado, à extraordinária capacidade de algumas espécies de gaivotas de se adaptarem ao espaço urbano e às

fontes de alimento que este proporciona. Os aterros, as estruturas associadas à pesca comercial e as áreas

agrícolas são algumas das principais fontes de alimento de origem antropogénica exploradas ativamente por

estes animais. Tais fontes de alimento, praticamente inesgotáveis, levam a um aumento não só da sua

sobrevivência, como também da sua reprodução. O que por fim se vai expressar num aumento exponencial do

tamanho da população e do conflito gaivota-humano.