17 DE DEZEMBRO DE 2020

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este conflito, e o respetivo calendário para a sua concretização.

Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 2020.

A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 808/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE REJEITE O ATUAL ACORDO INTERNACIONAL DE LIVRE

COMÉRCIO UE-MERCOSUL

Há mais de 20 anos que a União Europeia (UE) negoceia com os Estados-Membros do Mercosul um

acordo de livre comércio, tendo sido fechado um acordo em junho de 2019. Deste processo surgiu o Acordo

de Livre Comércio UE-Mercosul, abrangendo um total de 740 milhões de consumidores e representando um

quarto da riqueza mundial. É por isso evidente o impacto profundo que a sua ratificação terá nos Estados-

Membros em causa, sendo assim fundamental que as suas implicações sejam veementemente escrutinadas.

O objetivo anunciado é o da criação de práticas de livre comércio entre a UE e o Mercosul, garantindo,

entre outras questões, a importação de um conjunto vasto de produtos agrícolas dos países da Mercosul para

os Estados-Membros da UE, bem como a exportação de bens do setor automóvel para os países do Mercosul.

É, portanto, um acordo que se assemelha a outros que foram anteriormente negociados e que têm por base os

mesmos mecanismos e pressupostos, caso do CETA (Acordo Global de Economia e Comércio), do TTIP

(Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento), ou do TISA (Acordo de Comércio e

Serviços).

Tal como sucedeu no caso do TTIP, do CETA e do TISA, o acordo UE-Mercosul tem como desígnios a

liberalização do comércio internacional e a eliminação das pautas aduaneiras, à medida das multinacionais e

dos lobistas empresariais em detrimento dos interesses dos povos e da democracia; a desregulação dos

setores da economia bem como de áreas essenciais como a alimentação, a agricultura e o ambiente; o

esvaziamento das relações laborais; a desproteção dos cidadãos e consumidores europeus; e a criação de

mecanismos legais que permitem a empresas processar Estados. Em última instância, este é um acordo que

visa priorizar os lucros para as empresas transnacionais e os seus investidores, ao mesmo tempo que reduz

os padrões sociais e ambientais para trabalhadores, agricultores e cidadãos, dos dois lados do Atlântico.

Os termos correntes deste acordo já mereceram a discordância dos parlamentos austríaco, holandês,

valão, francês, irlandês e luxemburguês, sendo indicadas como fundamentações os efeitos perversos para o

clima e para a sustentabilidade ambiental do planeta.

O acordo UE-Mercosul representa um perigo iminente para o ambiente. A sua ratificação implicaria não só

o aumento considerável das emissões de gases com efeito de estufa, como consequência do acréscimo do

volume de bens transportados entre a UE e o Mercosul, mas também a delapidação dos incentivos para uma

maior eficiência energética, fruto da redução das taxas aduaneiras sobre os combustíveis fósseis.

Mais, tendo em conta que um dos principais atores e beneficiários deste acordo será, inevitavelmente, o

Brasil, perspetiva-se o encorajamento da desflorestação e da destruição da Amazónia. Isto porque o regime de

Jair Bolsonaro tem promovido a destruição ambiental e humanitária naquela região, desde o desrespeito pelos

compromissos firmados no Acordo de Paris, através do visível aumento das queimadas na floresta da

Amazónia, até ao aumento reiterado da violência contra as comunidades indígenas, que estão a ser dizimadas

através da ocupação e expropriação das suas terras e pelo abandono a que estão a ser alvo no contexto da

pandemia da COVID-19.

Para atender à súbita demanda por carne bovina, etanol e soja que decorreria deste acordo, é igualmente

expectável que grandes áreas da floresta da Amazónia sejam destruídas para criar mais espaço para a

agricultura intensiva, conduzindo a uma diminuição da biodiversidade na Terra e a um aumento estimado de