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II SÉRIE-A — NÚMERO 61

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Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é de parecer que o Projeto de Lei n.º 624/XIV/2.ª

(PAN), «Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.

Palácio de São Bento,19 de janeiro de 2021.

A Deputada autora do parecer, Gabriela Fonseca — O Presidente da Comissão, Firmino Marques Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PEV e do IL, na reunião

da Comissão de 19 de janeiro de 2021. PARTE IV – Anexos Anexa-se nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Nota Técnica Projeto de Lei n.º 624/XIV/2.ª (PAN) Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento

do seu exercício profissional.

Data de admissão: 11 de janeiro de 2021. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.ª). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Sandra Rolo (DILP), Isabel Pereira (DAPLEN), Paula Faria (BIB), Elodie Rocha e Filipe Luís Xavier (DAC). Data: 14 de janeiro de 2021.