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Sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 II Série-A — Número 62

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 105/XIV: (a)

Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 2/2020, de 31 de março. Resoluções: (a)

— Recomenda ao Governo a adoção de medidas transversais de combate ao racismo.

— Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate ao racismo.

— Recomenda ao Governo uma campanha nacional antirracista.

— Recomenda ao Governo português que intervenha junto do Governo espanhol no sentido de encerrar a central nuclear de Almaraz.

— Programa de resposta económica e social para o Algarve.

— Moratória à venda ou cessão de património do Estado em cidades em carência habitacional.

— Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República uma relação do património público habitacional.

— Recomenda ao Governo que elabore propostas para a eficaz proteção dos denunciantes.

— Recomenda ao Governo que apresente e submeta à aprovação da Assembleia da República a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024.

— Recomenda ao Governo que reforce a oferta de transporte ferroviário.

— Recomenda ao Governo a integração de assistentes operacionais precários na escola pública.

— Recomenda ao Governo que proceda à avaliação e definição de medidas de proteção ambiental, segurança pública e ordenamento do território na instalação e gestão de campos de tiro.

— Recomenda ao Governo que apoie as instituições do sector social e solidário que disponham de estrutura residencial para pessoas idosas no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19.

— Preparação da consolidação da legislação eleitoral.

— Recomenda ao Governo que possibilite a execução da totalidade da dotação orçamental de 2020 destinada a despesas com pessoal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.

— Recomenda ao Governo que desenvolva uma iniciativa mobilizadora de debate interinstitucional e de auscultação pública alargada sobre a aplicação do Plano de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), do Acordo de Parceria e do Plano Estratégico da PAC (PEPAC) 2021-2027, no quadro das consequências da pandemia da doença COVID-19.

— Recomenda ao Governo a criação de um fundo de apoio ao desporto.