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II SÉRIE-A — NÚMERO 62

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— Recomenda ao Governo que adote mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e aos paraísos fiscais.

— Recomenda ao Governo a criação de um apoio excecional às unidades produtivas artesanais.

— Recomenda ao Governo que divulgue informação sobre a COVID-19 em contexto escolar e desenvolva um programa de rastreio.

— Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária de Serpa.

— Recomenda ao Governo a disponibilização de testes COVID-19 gratuitos a professores, trabalhadores não-docentes e alunos.

— Recomenda ao Governo que garanta a recolha e o tratamento eficaz dos gases de refrigeração das unidades de ar condicionado, frigoríficos e outros equipamentos de frio.

— Recomenda ao Governo a adoção de medidas para travar o aumento das desigualdades estruturais de género desencadeadas pelos impactos socioeconómicos da COVID-19.

— Recomenda ao Governo que proceda à valorização e promoção do Panteão Nacional de Coimbra.

— Recomenda ao Governo que diligencie para salvar a Casa do Alentejo.

— Recomenda ao Governo a reposição e regulamentação da carreira de técnico auxiliar de saúde.

— Recomenda ao Governo que institua o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade.

— Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução. Projetos de Lei (n.os 32/XIV/1.ª e 653/XIV/2.ª):

N.º 32/XIV/1.ª (Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 653/XIV/2.ª (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Escapães e a União de freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira. Projetos de Resolução (n.os 874 e 875/XIV/2.ª):

N.º 874/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata requalificação da Escola Básica 2,3 e Secundária Pedro Ferreiro, de Ferreira do Zêzere.

N.º 875/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição de um apoio financeiro extraordinário com vista à cobertura dos prejuízos resultantes das intempéries ocorridas na costa norte da Ilha da Madeira. (a) Publicadas em Suplemento.